Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

Após a identificação e a classificação dos impactos ambientais decorrentes das alterações de um projeto, devem ser propostas ações que visem à redução ou eliminação dos impactos negativos e também ações que objetivam a maximização dos impactos positivos. Sobre os mesmos, faça a correlação entre as colunas I e II.

Coluna I

1.Medida Mitigadora Corretiva.

2.Medida Potencializadora.

3.Medida Mitigadora Preventiva.

4.Medida Mitigadora Compensatória.

Coluna II

a.Tem como objetivo minimizar ou eliminar eventos adversos que se apresentam com potencial para causar prejuízos aos itens ambientais destacados nos meios físico, biótico e antrópico.

b.Visa mitigar os efeitos de impactos negativos, por meio do restabelecimento das condições anteriores ao evento adverso (nos meios físico, biótico e antrópico) ou do estabelecimento de novo equilíbrio ambiental, com ações de controle que neutralizem sua causa.

c.Consiste em uma medida que visa otimizar ou maximizar o efeito de um impacto positivo decorrente direta ou indiretamente da instalação e operação do empreendimento.

d.Procura repor bens socioambientais perdidos em decorrência de ações diretas ou indiretas do empreendimento.

Fonte: Medidas Mitigadora, Compensatórias e Potencializadoras. isponível em: https://iema.es.gov.br/Media/iema/Downloads/RIMAS/RIMAS_2017/Estudos%20Ambientais/2018.03.06%20-%2009.%20Medidas%20Mitigadoras.pdf

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

Os projetos de desenvolvimento agrícola caracterizam-se, por ações destinadas a permitir e favorecer a implantação de novos sistemas de produção, conforme os objetivos econômicos e sociais estabelecidos: segurança alimentar, geração de divisas, fornecimento de matérias-primas agrícolas às indústrias, criação de empregos, aumento e redistribuição de rendas, organização do espaço, etc.

Fonte: Dufumier, Marc. Projetos de desenvolvimento agrícola: manual para especialistas. 2. ed. - Salvador: EDUFBA, 2010.

Diante disso, os projetos agronômicos possuem alguns objetivos específicos, alguns deles citados abaixo, EXCETO:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

Fonte: Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.

Dentre os itens constantes dos 17 ODS, julgue-os abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Biodiversidade aérea

(__)Vida terrestre.

(__)Vida na água.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Sobre esses atributos, correlacione-os:

Coluna I

1.Autoexecutoriedade.

2.Coercibilidade.

3.Discricionariedade.

Coluna II

a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.

c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um instrumento de gestão ambiental que apresenta de forma detalhada o projeto do empreendimento, identifica e avalia os impactos ambientais potenciais, e define as medidas, programas e ações necessárias para prevenir, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos negativos gerados durante as fases de implantação e operação. Sobre o mesmo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O PCA deve considerar a interação entre os meios físico, biótico e socioeconômico, com base em levantamentos que permitam um diagnóstico ambiental simplificado da área e do entorno.

(__)Deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar devidamente habilitada.

(__)Em sua confecção, não necessita que siga nenhuma legislação ambiental.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A proteção da vegetação nativa está contemplada na Lei Federal n° 12.651/2012 nela tem o que é considerada uma atividade de interesse social no que se refere à exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais. Sobre essa atividade, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a algumas penalidades, conforme descritas abaixo, EXCETO:

A Resolução CONSEMA n° 196/2022 estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei n° 14.285/2021 que alterou a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Conforme instituído no Art. 3, existe um rito a ser cumprido pelo poder executivo municipal para atender as orientações dispostas nessa legislação. Sobre esse rito, ordene-o:

I.Encaminhar o Projeto de Lei ao poder legislativo municipal.

II.Elaborar o Projeto de Lei que estabelecerá as faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada.

III.Elaborar ou revisar o Diagnóstico Socioambiental (DSA).

IV.Definir a Área Urbana Consolidada.

V.Encaminhar o DSA e o Projeto de Lei para manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, de forma supletiva, para o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA.