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De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas serão proibidos:
I. Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.
II. Porte e uso de armas de fogo, permitido uso de armas brancas para defesa.
III. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
Está CORRETO o que se afirma:
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Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:
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Conforme alguns dos princípios elencados na Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, analisar os itens.
I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
Está CORRETO o que se afirma:
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A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, definindo princípios, objetivos e diretrizes para a promoção da consciência crítica e da responsabilidade socioambiental em todos os níveis de ensino e na sociedade.
Está de acordo com a Lei nº 9.795/1999:
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Fonte: Lei n° 9.795/1999.
Sobre a Educação Ambiental, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
(__)A campanha que tem como objetivo desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações é denominada Maio Amarelo.
(__)O ecoturismo faz parte da educação ambiental não-formal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
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Após a identificação e a classificação dos impactos ambientais decorrentes das alterações de um projeto, devem ser propostas ações que visem à redução ou eliminação dos impactos negativos e também ações que objetivam a maximização dos impactos positivos. Sobre os mesmos, faça a correlação entre as colunas I e II.
Coluna I
1.Medida Mitigadora Corretiva.
2.Medida Potencializadora.
3.Medida Mitigadora Preventiva.
4.Medida Mitigadora Compensatória.
Coluna II
a.Tem como objetivo minimizar ou eliminar eventos adversos que se apresentam com potencial para causar prejuízos aos itens ambientais destacados nos meios físico, biótico e antrópico.
b.Visa mitigar os efeitos de impactos negativos, por meio do restabelecimento das condições anteriores ao evento adverso (nos meios físico, biótico e antrópico) ou do estabelecimento de novo equilíbrio ambiental, com ações de controle que neutralizem sua causa.
c.Consiste em uma medida que visa otimizar ou maximizar o efeito de um impacto positivo decorrente direta ou indiretamente da instalação e operação do empreendimento.
d.Procura repor bens socioambientais perdidos em decorrência de ações diretas ou indiretas do empreendimento.
Fonte: Medidas Mitigadora, Compensatórias e Potencializadoras. isponível em: https://iema.es.gov.br/Media/iema/Downloads/RIMAS/RIMAS_2017/Estudos%20Ambientais/2018.03.06%20-%2009.%20Medidas%20Mitigadoras.pdf
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
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Os projetos de desenvolvimento agrícola caracterizam-se, por ações destinadas a permitir e favorecer a implantação de novos sistemas de produção, conforme os objetivos econômicos e sociais estabelecidos: segurança alimentar, geração de divisas, fornecimento de matérias-primas agrícolas às indústrias, criação de empregos, aumento e redistribuição de rendas, organização do espaço, etc.
Fonte: Dufumier, Marc. Projetos de desenvolvimento agrícola: manual para especialistas. 2. ed. - Salvador: EDUFBA, 2010.
Diante disso, os projetos agronômicos possuem alguns objetivos específicos, alguns deles citados abaixo, EXCETO:
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