4252738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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4252737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

A

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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4252736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

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4252735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

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4252734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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4252733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

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4252732 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer:

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4252731 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Lei 6.938/1981: PNMA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A

É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B

Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C

Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D

Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E

Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

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4252730 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza as unidades de conservação em grupos distintos conforme seus objetivos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Todas as unidades de conservação admitem exploração econômica direta dos recursos naturais.

B

As Áreas de Preservação Permanente constituem categoria de Unidade de Conservação prevista no SNUC.

C

As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

As Reservas Legais integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

E

Todas as unidades de conservação destinam-se exclusivamente à pesquisa científica.

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4252729 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Lei 6.938/1981: PNMA

O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.

B

Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.

C

Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.

D

Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.

E

Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.