4137001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A preocupação com os princípios da sustentabilidade tornou-se um critério essencial para consumidores que desejam alinhar suas escolhas pessoais a práticas empresariais responsáveis. No entanto, em um mercado saturado de produtos e serviços que se apresentam como ecológicos ou sustentáveis, identificar quem realmente se encaixa nesses conceitos pode ser um desafio. Para evitar enganos, é fundamental compreender que adotar esse modo de consumo vai muito além de escolher produtos aparentemente classificados como verdes ou com embalagens recicláveis. A sustentabilidade no consumo envolve uma análise criteriosa do impacto ambiental, social e econômico de um produto ou serviço ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a produção até o descarte.

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias. Acesso em: 05.fev.2026.

Com base no contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia de marketing ilusória na qual empresas promovem seus produtos como ambientalmente responsáveis sem cumprir os critérios reais de sustentabilidade.

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4137000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

No que concerne ao ciclo de melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), fundamentado nos requisitos da norma ISO 14001, a transição entre as fases de Verificação e Ação Corretiva e a Análise Crítica é fundamental para o redirecionamento estratégico da organização.

Com base nos requisitos dessas etapas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O monitoramento e a medição, embora fundamentais para o controle de impactos, podem prescindir do registro de informações para a verificação de conformidade com as metas ambientais, focando apenas no desempenho operacional imediato.

B

A Auditoria do SGA tem como finalidade determinar se o sistema está em conformidade com o padrão planejado, não cabendo a esse processo a avaliação da eficácia do sistema no atendimento à política ambiental da organização.

C

A análise crítica, realizada pela alta administração em intervalos determinados, deve obrigatoriamente abordar a necessidade de alterações na política e nos objetivos do SGA, fundamentando-se nos resultados de auditorias e outras avaliações para assegurar a melhoria contínua.

D

As ações corretivas e preventivas para lidar com não-conformidades são de responsabilidade dos executores diretos das atividades, sendo dispensável a manutenção de procedimentos documentados para investigar e tratar tais ocorrências.

E

A fase de Verificação é considerada a etapa inicial da implementação de um SGA, servindo de base para o planejamento dos aspectos e impactos ambientais que serão controlados nas fases subsequentes.

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4136999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A degradação das terras é um fenômeno complexo que compromete a integridade dos ecossistemas e a disponibilidade de serviços ambientais.

Considerando a dinâmica multicausal desse processo e sua repercussão na produtividade dos sistemas ambientais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A degradação ambiental é um estágio de equilíbrio dinâmico no qual processos geomorfológicos naturais, como a erosão e a lixiviação, atuam de forma isolada na recomposição da biomassa, sem que a intervenção humana interfira na resiliência do relevo.

B

O fenômeno caracteriza-se pela redução ou perda da produtividade biológica e econômica das terras, sendo impulsionado por uma convergência de forças que inclui tanto a variabilidade de processos naturais — como secas severas e a invasão de espécies competidoras — quanto pressões antrópicas diretas ou mediadas por mudanças climáticas.

C

O processo de desertificação restringe-se ao exaurimento químico do solo decorrente de monoculturas intensivas, sendo que fatores biológicos e ecológicos naturais são incapazes de desencadear a perda de funcionalidade sistêmica em biomas tropicais.

D

A pedogênese e os ciclos hidrológicos ativos atuam como mecanismos de blindagem ambiental, assegurando que a redução dos recursos naturais renováveis ocorra apenas em áreas desprovidas de dinâmica atmosférica ou de circulação de massas de ar.

E

Aperda do potencial dos recursos renováveis é um evento de gênese predominantemente astronômica e radiativa, o que torna as formas de uso e ocupação do solo variáveis irrelevantes na análise da degradação em escala regional.

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4136998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

A análise técnica da degradação pedológica exige a distinção rigorosa entre a suscetibilidade intrínseca do meio e os agentes de deflagração do dano. Nesse contexto, a literatura diferencia os fatores em facilitadores (que predispõem o sistema ao desequilíbrio) e causas diretas (agentes exógenos ou antrópicos que operam a transferência de energia e massa resultando na degradação).

Considerando a dinâmica dos processos erosivos e geoquímicos descrita nas fontes, assinale a alternativa tecnicamente CORRETA:

A

Agentes climáticos, como precipitações pluviométricas intensas e regimes eólicos sazonais, são classificados estritamente como fatores facilitadores, uma vez que sua capacidade degradante depende da prévia remoção da cobertura vegetal por intervenção humana.

B

Intervenções antrópicas, como o desmatamento e a execução de taludes de corte em encostas, atuam como fatores facilitadores, pois, ao alterarem a estabilidade e a proteção do sistema, criam a condição necessária para que agentes, como a água e o vento, atuem como as causas diretas da erosão.

C

No fenômeno da salinização de solos em regiões áridas, a aridez climática configura-se como a causa direta do dano, enquanto a gestão inadequada da irrigação e a deficiência nos sistemas de drenagem são consideradas apenas variáveis facilitadoras de natureza secundária.

D

Atributos pedológicos, como a textura do solo, a topografia do terreno e a configuração dos regimes hidrográficos, são definidos como fatores diretos de degradação, visto que sua configuração física é o elemento motor que gera o dano à terra, independentemente de gatilhos externos.

E

O emprego de mecanização pesada e a aplicação de fertilizantes de reação ácida são interpretados tecnicamente como condições naturais facilitadoras, dado que o impacto ambiental gerado por essas práticas é uma resposta direta e exclusiva da composição mineralógica original do solo.

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4136997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fins de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.

Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA:

A

A atividade de pecuária extensiva na referida propriedade está sujeita ao licenciamento ambiental pleno, uma vez que a dispensa de licenciamento só se aplica a imóveis com o CAR devidamente homologado e sem qualquer déficit de vegetação em reserva legal.

B

O proprietário poderá obter, de forma gratuita e automática nos sítios eletrônicos das autoridades licenciadoras, uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva, o que o desobriga legalmente de obter autorizações adicionais para a supressão de vegetação nativa necessária à implementação da atividade.

C

A propriedade é considerada em regularização, o que permite a não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva; contudo, essa dispensa não exime o empreendedor da obtenção de licença ou autorização para a supressão de vegetação nativa e para o uso de recursos hídricos.

D

Caso o proprietário decidisse converter sua atividade para pecuária intensiva de médio porte, ele manteria o benefício da não sujeição ao licenciamento ambiental, desde que respeitasse as obrigações relativas à conservação do solo e ao direito de uso de recursos hídricos.

E

A barragem de pequeno porte para irrigação é considerada de utilidade pública, o que garante a inscrição automática no CAR como requisito para a licença de infraestrutura, independentemente de a atividade principal da propriedade ser ou não de natureza agropecuária.

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4136996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:

A

As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.

B

A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ficando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).

C

Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.

D

A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.

E

A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de influência do empreendimento.

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4136995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização e a supervisão ambiental são atividades de competência comum entre empreendedor e órgãos do SISNAMA, sendo que a supervisão visa especificamente a aplicação de sanções administrativas, enquanto a fiscalização foca na gestão interna das condicionantes.

B

A etapa de triagem (screening) constitui um procedimento de enquadramento da proposta, no qual a autoridade ambiental avalia o potencial de degradação para determinar o rigor do estudo exigido, podendo resultar na necessidade de estudos aprofundados, relatórios simplificados ou até na dispensa fundamentada de novos estudos para fins de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, cuja responsabilidade técnica é solidária à do empreendedor, sendo vedada a participação de profissionais que não possuam vínculo empregatício direto com o órgão licenciador, a fim de garantir a isenção da análise.

D

A consulta pública, embora essencial à democracia participativa, possui caráter estritamente consultivo e deve ser realizada apenas na fase preliminar de elaboração do Termo de Referência, não havendo previsão legal para nova manifestação popular após o protocolo do RIMA.

E

A aprovação do empreendimento e a emissão da licença ambiental consolidam a mitigação total dos riscos, tornando as atividades de monitoramento e acompanhamento ferramentas meramente estatísticas, desprovidas de função corretiva ou de feedback para o gerenciamento ambiental.

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4136682 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fi scalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

B

A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

C

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

D

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio da prevenção.

E

O pescador profi ssional não é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, não podendo utilizar-se do registro profi ssional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro.

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4136681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
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Sustentabilidade

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científi cas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto.

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4136680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Lei 6.938/1981: PNMA

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981:

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

A desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

E

O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.