De acordo com o Novo Código Florestal, o uso alternativo do solo é permitido sob quais condições?

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, como deve ocorrer a gestão das águas no Brasil?

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000?

O que determina o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais quanto à poluição?

O que estabelece a Resolução CONAMA nº 357/2005 no contexto da preservação da qualidade das águas?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo SecretárioExecutivo do MMA.

O Conselho é um colegiado de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e entidades ambientalistas.

Segundo a Lei Federal nº 6.938/81 no Art 9º - são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Criado pela Lei do SNUC - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UCs, de modo que sejam planejadas e administradas de maneira integrada, e que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações de espécies, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representados no território nacional e nas águas jurisdicionais.
O SNUC tem os seguintes objetivos:

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, em seu Artigo 4º, estabelece o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com o artigo 4º, o objetivo geral da Política Nacional de Meio Ambiente visa

Julgue o seguinte item, que versa sobre gestão de resíduos industriais.

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reutilização, reciclagem e disposição final.

Considerando que a gestão de resíduos industriais tem se tornado uma das principais estratégias para a redução da poluição ambiental, julgue o próximo item.

Conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve assegurar o reaproveitamento e a reciclagem máximos, bem como a redução dos rejeitos, que são os materiais que não apresentam viabilidade técnica e econômica para o processo de reciclagem.