A Legislação Ambiental Brasileira, em particular a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), estabelece que a conduta técnica e ética esperada de um engenheiro mecânico responsável pela gestão de um projeto de instalação de uma linha de produção industrial, ao identificar que o contratado descartou resíduos de lubrificantes e fluidos hidráulicos de forma inadequada, violando o plano de gerenciamento de resíduos do projeto e comprometendo a conformidade ambiental, é:

Uma pessoa adquiriu uma propriedade em zona rural e, dentro de sua área, incluiu-se a presença de um curso d’água que possui 80 metros de largura. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e observando o caso citado, a faixa de delimitação da Área de Preservação Permanente desse curso d’água deverá ser, no mínimo, de

A Resolução Conama nº 001/1996 descreve sobre atividades que dependerão da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a atividade(s) que NÃO necessita(m) apresentar EIA/RIMA.

Uma indústria, situada no Município de Joinville, está realizando descarte inadequado de efluentes industriais. A Secretaria de Meio Ambiente foi acionada por meio de uma denúncia anônima e, ao realizar vistoria local, a empresa foi penalizada. Nesse contexto, considerando a Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

É uma ferramenta de avaliação que permite predizer os impactos causados ao meio ambiente pela ação antrópica, em diversos níveis, sejam eles socioeconômicos, culturais, bióticos e geofísicos, e, também, apresentar os métodos para a mitigação desses impactos (impactos negativos), bem como para potencialização (impactos positivos).

O enunciado descreve o(a)

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.

I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

(__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

(__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

(__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.

À luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por conservação in situ: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

II. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original

III. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

IV. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Está CORRETO o que se afirma em: