A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.

Em um projeto de implantação de um grande empreendimento industrial, a empresa responsável precisou submeter-se ao Licenciamento Ambiental, um processo obrigatório para atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente. Como parte desse procedimento, foi exigida a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), instrumentos essenciais para identificar, prever e propor medidas mitigadoras para os potenciais danos ao meio ambiente. A análise desses documentos pelas autoridades ambientais garante que o desenvolvimento do projeto ocorra de forma sustentável, respeitando a legislação vigente e minimizando os impactos adversos à natureza e às comunidades afetadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o Licenciamento Ambiental.

João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:

Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é estruturado com base em normas reconhecidas, como a ISO 14001.

Entre os elementos essenciais para sua implementação, destaca-se:

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.

Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.

Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?