3730505 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o objetivo de organizar e coordenar as ações de proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Sobre o conjunto de órgãos e entidades do SISNAMA, é correto afirmar que

A

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão executor federal, criado para executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor que, dividido em câmaras técnicas, tem a competência para assessorar, estudar e propor ao Governo as diretrizes de políticas governamentais.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

o Conselho de Governo tem a função de assessorar o Presidente da República, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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3730500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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A ABNT estabeleceu o comitê brasileiro de gestão ambiental, ABNT/CB-38, seguindo o modelo do Comitê Técnico TC 207 da ISO. O ABNT/CB-38 atua em reuniões internacionais para o desenvolvimento de normas ISO, defendendo os interesses de grandes empresas brasileiras, e realiza a tradução dessas normas para o padrão NBR-ISO. Dessa forma, a ABNT desempenha o papel de tradutora e representante nacional no âmbito da gestão ambiental normativa internacional como órgão

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3730363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 é o documento que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa resolução determina que

A

compete ao CONAMA, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de considerável impacto ao meio ambiente local e daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo instrumento legal ou convênio firmado.

B

o licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental as quais deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para instalar e operar atividades consideradas potencialmente degradantes ao meio ambiente.

C

as licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente. Elas devem seguir uma ordem lógica de acordo com as etapas de execução: licença prévia (LP), que é concedida na etapa preliminar do empreendimento; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento; e licença de operação (LO), que autoriza a operação.

D

os empreendimentos com atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), para a concessão do licenciamento ambiental. Deverá se dar publicidade a eles e garantir audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

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3730351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

A auditoria ambiental faz uma análise do desempenho ambiental de empresas. Esse procedimento consiste em

A

serviços, quando de segunda parte, já que são realizados por organizações independentes da auditada, como uma empresa de auditoria ou como um auditor especialista.

B

observações subjetivas e evidências objetivas, para identificação de conformidades ou não conformidades em relação a um padrão de referência.

C

métodos, que são de responsabilidade técnica da equipe auditada.

D

punições oriundas do exercício do poder de polícia de órgãos governamentais.

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3730344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Em conformidade com Fabiano Oliveira, autor do Manual de Direito Ambiental (2014), o licenciamento ambiental fundamenta-se no Princípio da Prevenção, sendo que todos os entes federativos estão habilitados a realizá-lo, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, é correto afirmar que

A

o prazo de análise da licença pelo órgão ambiental varia entre seis meses e um ano, a contar da data de seu protocolo e, se não obtiver resposta do poder público durante esse período, ocorrerá a autorização para o início do empreendimento.

B

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, ou localizados em unidades de conservação municipais, exceto em APAs, compete ao órgão ambiental municipal.

C

o reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar na obrigação de reparar os danos ecológicos decorrentes de atos relacionados à licença ambiental questionada, pois a nulidade isenta a empresa licenciada.

D

o prazo das licenças prévias, de instalação e de operação são, respectivamente, não superior a cinco anos; não superior a seis anos; e mínimo de cinco anos, conforme estabelecido na legislação federal para todos os tipos de empreendimentos.

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3730342 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Sustentabilidade

Desde a década de 1970, o conceito de desenvolvimento sustentável vem sendo discutido, mas ganhou maior visibilidade com a publicação do Relatório Brundtland, em 1987. Atualmente, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), orientam ações globais até o ano de 2030. Com base nesse contexto,

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3728768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Lajeado-RS

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Procurador
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Responsabilidade Ambiental

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.

B

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

C

Para aplicação válida de multa administrativa ambiental, exige-se que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência, não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção.

D

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais não enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

E

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial.

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3728567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Analista de Fiscalização e Regulação - Química
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Outros Normativos

A Resolução CONAMA n.º 357/2005, no seu Art. 3º, determina que as águas doces sejam classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Classe 1 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após desinfecção simples ou tratamento simplificado.

B

A Classe 2 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional.

C

A Classe 3 das águas doces não pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano, nem mesmo após tratamento avançado.

D

A Classe 4 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado.

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3728558 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Analista de Fiscalização e Regulação - Química
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Outros Normativos

Sobre parâmetros das normativas CONAMA n.º 357/2005 e 430/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Das condições e padrões de lançamento de efluentes dispostos na Resolução CONAMA n.º 430/2011, o pH deve estar entre 5,0 e 9,0.

B

Segundo a Resolução CONAMA n.º 430/2011, a temperatura do efluente deve ser inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

C

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o valor mínimo de oxigênio dissolvido para corpos d’água doce das classes 3 e 4 é de 4,0 mg O₂/L e 2,0 mg O₂/L, respectivamente, sendo que o pH da classe 3 deve estar entre 6,0 e 9,0, e o da classe 4 entre 5,0 e 9,0.

D

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, a DBO₅²⁰ máxima para corpos d’água doce classe 2 é de 5,0 mg O₂/L, e da classe 3 é de 10,0 mg O₂/L, sendo que o oxigênio dissolvido mínimo para classe 1 é 6,0 mg O₂/L e o da classe 3 é 4,0 mg O₂/L.

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3728547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia
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Outros Normativos

De acordo com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, coleta seletiva é definida como:

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

C

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.