3727296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Químico
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Responsabilidade Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que: ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá

A

A multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

O desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

D

O autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.

E

O valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.

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3727288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Químico
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fomento à pesquisa científica e à tecnologia na busca de inovação para o uso sustentável do solo e da água.

B

Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais como responsabilidade exclusiva da União.

C

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária.

D

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

E

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.

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3726619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando as diretrizes da Resolução Conama nº 01/1986 e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, em relação ao EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A

A delimitação das alternativas locacionais para o empreendimento, bem como a apresentação de medidas mitigadoras, pode ser excluída do EIA/RIMA caso o empreendedor demonstre que o local escolhido já possui licença prévia ambiental.

B

O EIA deve necessariamente abranger, entre outros fatores, a caracterização da área de influência do empreendimento, a análise dos impactos positivos e negativos, e a proposição de programas de acompanhamento e monitoramento dos efeitos previstos.

C

O RIMA, por ser destinado à publicidade, não necessita conter informações sobre os métodos e critérios adotados para a avaliação dos impactos, restringindo-se à descrição sumária dos resultados obtidos.

D

A exigência de EIA/RIMA restringe-se aos empreendimentos previstos no Anexo da Resolução Conama nº 01/1986, não alcançando atividades similares eventualmente não contempladas nesse rol.

E

A realização de audiência pública, no âmbito do EIA/RIMA, é obrigatória em todos os casos de licenciamento ambiental, independentemente de manifestação da sociedade civil ou de decisão do órgão licenciador.

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3726618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituído pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

O Sisnama é formado por órgãos e entidades das três esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital), organizados em órgãos superiores, consultivos, centrais, executores e seccionais, visando à descentralização da gestão ambiental.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão central do Sisnama, possui competência exclusiva para licenciar atividades potencialmente poluidoras em todo o território nacional.

C

O Sisnama é composto exclusivamente por órgãos federais, sendo que Estados e Municípios não participam formalmente de sua estrutura.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é órgão consultivo do Sisnama, responsável por propor diretrizes ambientais, sem exercer funções executoras.

E

A Presidência da República exerce papel de órgão executor no Sisnama, diretamente responsável pela fiscalização ambiental em nível nacional.

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3726616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Considerando o licenciamento ambiental de hospitais de grande porte, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, Resolução Conama nº 237/1997 e demais diretrizes aplicáveis à temática, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental dos hospitais consiste em um ato único, com validação automática e sem necessidade de análise pelo órgão ambiental, desde que estejam presentes alvarás municipais e estaduais.

B

A exigência de realização de audiências públicas compete exclusivamente ao empreendedor, que decide se irá promover ou não esse tipo de participação social, independentemente de manifestação do órgão ambiental.

C

A análise de impactos ambientais, para fins de licenciamento, deve considerar apenas o funcionamento ordinário do hospital, não sendo necessário avaliar cenários de emergência ou encerramento das atividades.

D

O licenciamento ambiental é dispensável para hospitais já existentes antes da promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente, bastando a regularização perante a vigilância sanitária.

E

O órgão ambiental licenciador pode adotar procedimentos simplificados, como a Licença Única, para hospitais que apresentem impacto ambiental local e de baixa complexidade, integrando fases do licenciamento conforme critérios técnicos e normativos vigentes.

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3726609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

Um hospital pretende revisar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) para se adequar aos requisitos ambientais federais. De acordo com a Instrução Normativa nº 13/2012 do Ibama e considerando a integração obrigatória com outras legislações específicas, como a RDC Anvisa nº 222/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos para classificação, registro e codificação dos resíduos hospitalares gerados pelo hospital para efeito de atendimento ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e preenchimento no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

A

Todos os resíduos hospitalares, independentemente da sua natureza, devem ser classificados como resíduos do Grupo A (potencialmente infectantes) e registrados no CTF usando o mesmo código de periculosidade.

B

O hospital deve classificar e codificar os resíduos de acordo com a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos da IN nº 13/2012, observando a correspondência com a classificação por grupos da RDC nº 222/2018, podendo, por exemplo, enquadrar resíduos perfurocortantes, químicos e comuns em códigos distintos do cadastro federal.

C

Apenas os resíduos hospitalares perigosos (Grupo A e B) devem ser registrados e informados ao Ibama, estando dispensados os resíduos classificados como comuns (Grupo D).

D

A classificação e o código Ibama devem transmitir obrigatoriamente apenas a origem do resíduo, sendo dispensada a identificação de características físico-químicas ou de periculosidade no cadastro.

E

Para fins de atendimento ambiental federal, basta que o hospital utilize a classificação interna estabelecida pelo próprio PGRSS, sem necessidade de vinculação à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos ou às resoluções da Anvisa.

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3726608 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, e seu regulamento, assinale a alternativa que melhor apresenta as condições e requisitos para a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil.

A

A logística reversa é obrigatória apenas para embalagens pós-consumo descartadas e depende exclusivamente da iniciativa voluntária do setor privado, sem necessidade de acordo setorial.

B

A implementação da logística reversa se restringe aos resíduos eletrônicos e medicinais, não se aplicando a outros setores produtivos.

C

A logística reversa pode ser implementada por meio de acordos setoriais, termos de compromisso ou por regulamento, atingindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos previstos em lei, de modo independente ou em parceria com cooperativas de catadores.

D

Apenas a União pode regulamentar e estabelecer metas para sistemas de logística reversa, sendo vedada a participação dos estados e municípios nesse processo.

E

Todo e qualquer resíduo gerado no país deve obrigatoriamente integrar um sistema de logística reversa, independentemente de sua natureza ou viabilidade econômica.

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3726607 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Engenheiro Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos?

A

Apenas os consumidores finais são responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

B

Apenas os municípios são responsáveis pela coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos.

C

A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

D

Apenas os órgãos ambientais federais têm responsabilidade sobre o ciclo de vida dos produtos.

E

Somente os fabricantes são obrigados a realizar a logística reversa de resíduos perigosos.

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3726448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Instrumentos da Política Nacional

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

Não se considera impacto ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a biota.

C

Independerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como distritos industriais e zonas estritamente industriais.

D

Respeitado o sigilo industrial, independentemente de solicitação e demonstração pelo interessado, o relatório de impacto ambiental não será acessível ao público.

E

Correrão por conta do Estado, em qualquer hipótese, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

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3726295 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos: