3537952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Engenheiro Químico
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A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O art. 4º dessa referida lei traz objetivos básicos da educação ambiental, quais sejam, EXCETO:

A

Garantia de democratização das informações ambientais.

B

Fomento e fortalecimento da integração com ciência e tecnologia.

C

Estímulo à participação individual e coletiva.

D

Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

Auxilio à consecução dos objetivos das Políticas Nacionais do Meio Ambiente sobre as mudanças de clima, da biodiversidade, de proteção e Defesa Civil, entre outros direcionamentos à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.

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3523673 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Bocaina Sul-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Sustentabilidade

A economia de recursos como água, energia elétrica e materiais de limpeza é fundamental para promover a sustentabilidade no ambiente doméstico e profissional.

Assinale a alternativa que apresenta uma prática INCORRETA no uso consciente desses recursos.

A

Lavar o quintal com a mangueira aberta continuamente para agilizar o trabalho.

B

Reduzir o tempo de banho e desligar o chuveiro enquanto se ensaboa para economizar água.

C

Utilizar luz natural sempre que possível e apagar as luzes de ambientes desocupados.

D

Diluir produtos de limpeza concentrados seguindo as instruções do fabricante, evitando desperdício.

E

Optar por equipamentos de baixo consumo energético, como lâmpadas LED e eletrodomésticos com selo Procel.

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3519867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Recursos Naturais I
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Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.

São instrumentos da PNRH, EXCETO:

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3519850 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Recursos Naturais I
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A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei n° ________/____, também conhecida como Lei das Águas. Essa é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais.

A lei que preenche corretamente a lacuna é a de número

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3515699 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

“A legislação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade no setor agrícola” (Lei nº 12.651/2012). No contexto do Novo Código Florestal, como é definido o conceito de Reserva Legal, e qual é sua finalidade na preservação ambiental?

A

Área de vegetação nativa destinada exclusivamente à produção agrícola sustentável em propriedades privadas.

B

Área delimitada pela União para compensação ambiental em projetos de expansão agrícola.

C

Território federal protegido destinado ao reflorestamento compulsório em regiões degradadas.

D

Área de proteção permanente destinada exclusivamente a margens de rios e nascentes.

E

Parte de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, permitindo o manejo sustentável e a preservação da biodiversidade.

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3515690 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

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3514134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

A

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

B

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

C

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.

D

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

E

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

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3514131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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3514128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

A

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

B

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

C

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

E

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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3514122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.