A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:

I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.

II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.

III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.

IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as afirmações abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental e identifique as afirmativas adequadas para garantir eficiência no processo:

I. O licenciamento deve contemplar estudos de impacto ambiental que avaliem não apenas aspectos físicos, mas também socioeconômicos e culturais.

II. A participação popular em audiências públicas é dispensável, pois o parecer técnico do órgão ambiental resolve todas as divergências.

III. As condicionantes do licenciamento podem prever monitoramento pós-instalação para assegurar que o empreendimento cumpra medidas de mitigação.

IV. O estudo de impacto deve ser sigiloso para preservar informações estratégicas do empreendedor, dispensando transparência e controle social.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Secretaria de Meio Ambiente de Assis Brasil planeja implantar um programa de redução de desperdício em suas instalações, baseado na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Marque a estratégia que mais condiz com esse ordenamento:

A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. Conforme o disposto na legislação, assinale a alternativa INCORRETA

O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.

As normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas, são regulamentadas pela Instrução Normativa MPA/MMA nº 10/2011. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Defeso: paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução ou recrutamento, assim como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentais.
( ) Autorização de pesca: processo ou forma de extração, coleta ou captura de recursos pesqueiros realizados em conformidade com as características estruturais e operacionais da embarcação de pesca e seus equipamentos, assim como dos petrechos empregados nas operações de pesca.
( ) As embarcações com autorização de pesca para a captura de espécies alvo com defeso ou paralisação anual de pesca devidamente regulamentada poderão, no período de paralisação, realizar pescarias alternativas com a mesma modalidade de pesca e na mesma área de ocorrência da respectiva espécie alvo.
( ) A pesca de espécie(s) alternativa(s), durante o período de defeso da(s) espécie(s) alvo, somente será permitida quando requerida pelo interessado e autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) ou quando prevista em norma de ordenamento específica, definida no âmbito do sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na RDC nº 222/2018, assinale a opção que apresenta a classificação do grupo de resíduos que diz respeito aos rejeitos radioativos.

De acordo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o adjuvante é um produto utilizado em mistura com outros produtos formulados para melhorar a sua:

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.