Segundo a Lei Complementar n° 140/2011, o procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é denominado:

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas, as regiões ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua configuração topográfica, dentro de um raio mínimo de:

Pedro foi denunciado por crime ambiental devido ao fato de ter causado danos a uma floresta considerada de preservação permanente, mesmo sem ter tido a intenção de fazê-lo. Se o crime for culposo, a pena será:

Antônio adquiriu um lote de sementes de milho de um fornecedor estrangeiro sem verificar sua origem e qualidade. Posteriormente, ele comercializou essas sementes para diversos agricultores locais sem informar que se tratavam de uma variedade transgênica, resistente a herbicidas e insetos. Como resultado, as sementes germinaram e se dispersaram pelas lavouras adjacentes, contaminando as plantas nativas e reduzindo a diversidade genética. Por esse motivo, Antônio foi denunciado por crime ambiental, conforme estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.605/1998, que veda a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. Nos termos da referida Lei, as penalidades às quais Antônio está sujeito são:

No que tange aos crimes contra a Fauna, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. Logo após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) O abate de animal poderá ser realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória.
( ) Mesmo que o órgão competente caracterize o animal como nocivo, seu abate configura um crime contra a fauna e não deverá ser realizado.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, no que tange ao destino da madeira apreendida, analise as seguintes afirmativas:

I. A madeira poderá ser doada para instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
II. A madeira poderá ser doada para a população carente mediante cadastro prévio na plataforma online e-moradia.
III. A madeira deverá ser leiloada ou devolvida ao infrator após o cumprimento da pena.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a referida Lei, a pena prevista para José será de:

Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que NÃO atua como agravante da pena.

João, um indivíduo praticante da pesca recreativa, optou por empregar explosivos na captura de peixes em um corpo d'água adjacente à sua residência. Ele lançou um dispositivo explosivo na água, desencadeando uma detonação significativa que resultou na morte de numerosos peixes. Sua ação foi observada por um fiscal ambiental, que procedeu seu encaminhamento às autoridades policiais. João foi formalmente acusado de delito ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei nº 9.605/1998, a qual estabelece a seguinte penalidade para essa conduta:

Referente aos crimes ambientais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Disseminar doença que possam causar danos à agricultura não representa um crime ambiental.
(_) Disseminar doença que possam causar danos à fauna representa um crime ambiental.
(_) Disseminar doença que possam causar danos à flora representa um crime ambiental.