Para efeito da Resolução Conama, ambiente lótico é aquele:

De acordo com o artigo 10 da Lei de Proteção à Fauna (Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967), a utilização, a perseguição, a destruição, a caça ou a apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, exceto:

Licença concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e que, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

De acordo com o Plano Nacional de Licenciamento Ambiental, essa é a definição de licença:

“É um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos da região e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável da região” (MMA, 2002). Esse é o conceito da Agenda 21:

De acordo com a Lei Municipal 1007/2007 do município de Primavera do Leste, a desobediência à norma expressa de proteção ambiental é considerada uma infração:

O Direito Ambiental é norteado por princípios que têm o escopo de proteger as espécies no planeta e propiciar uma qualidade de vida satisfatória para a atual e futuras gerações. O princípio que impede que novas leis ou atos venham a desconstituir conquistas ambientais é o:

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, as atividades que possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental dependem de licenciamento ambiental. Dessa forma, cabe ao poder executivo:

O Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT estabelece:

Para a Lei Nº 12.651/2012, Lei Florestal, qual é a largura mínima da Área de Proteção Permanente para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura?

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir pertence: “este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva.”: