3574016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Observe as afirmações sobre o patrimônio genético:

I - Os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares estão diretamente envolvidos, pois são os que detêm conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e são os principais responsáveis pela conservação da biodiversidade.

II - A repartição de benefícios é um mecanismo pelo qual quem usa componentes do patrimônio genético ou conhecimento tradicional tem que repartir seus lucros com quem detém esse patrimônio e esse conhecimento.

III - Esse patrimônio genético é, muitas vezes, a base para confecção de novos produtos: remédios, cosméticos, produtos de limpeza e vários outros. São também usados na agricultura, principalmente na produção das sementes.

Assinale a alternativa correta:

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3574015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

A Lei da Biossegurança não proíbe:

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3574014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

A Lei Nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, em seu art. 4º estabelece: Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Qual técnica a seguir NÃO pertence ao artigo apresentado:

A

Mutagênese.

B

Fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

C

Alterações em embriões não humanos congelados há 3 (três) anos ou mais produzidos por fertilização in vitro.

D

Autoclonagem de organismos nãopatogênicos que se processe de maneira natural.

E

Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

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3574011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável na Reserva Legal nas seguintes situações. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

B

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

C

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

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3574010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

O percentual de Reserva Legal sofreu algumas alterações ao longo da história da legislação ambiental brasileira, com aumento dos percentuais em alguns biomas e reduções em outros. Assinale a área de Reserva Legal atual na Amazônia Legal área de floresta, área de Cerrado e área de Campos Gerais, respectivamente:

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3574008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Qual das alternativas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) está INCORRETA?

A

A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

B

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

C

A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.

D

A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.

E

A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.

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3574006 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA
Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

Dois programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, o primeiro programa deverá ser direcionado exclusivamente para área de influência direta, já o segundo programa direcionado para as áreas de influências indiretas.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

E

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.

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3571988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 018/2019 que institui o Código Ambiental do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:

A

Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;

B

O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos;

C

Somente será responsabilizado administrativa, civil ou penalmente quem causar degradação ambiental, jamais sendo estendida a responsabilidade àquele que permitir que o dano ocorra por ação ou omissão;

D

Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no Código Ambiental.

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3571978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

De acordo com a RESOLUÇÃO do CONAMA 237 de 1997, é INCORRETO afirmar que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle:

A

Expedirá Licença Prévia (LP), a fim de conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

B

Expedirá Licença de Instalação (LI) com o intuito de autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;

C

Expedirá Licença de Operação (LO) visando autorizar a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das demais espécies de licenças previamente concedidas, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

D

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, devendo as licenças prévia, de instalação e de operação serem emitidas ao mesmo tempo, não havendo a necessidade de observância da natureza, características ou fase do empreendimento ou atividade.

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3571977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:

A

Compete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;

B

É vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

C

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;