3087201 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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O Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de Conservação em seu território, regulamentadas a partir da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

A visitação pública ao MoNa (Monumento Natural Estadual) da Pedra Grande está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários das áreas particulares incluídas em seus limites.

B

Na Estação Ecológica Jureia-Itatins, unidade de conservação de proteção integral, são permitidas pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

C

No Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conservação de proteção integral instituída no Estado de São Paulo, é possível o consumo e coleta de recursos naturais.

D

A Lei nº 9.985/2000 traz como conceito de conservação da natureza o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

A Lei nº 9.985/2000 (SNUC) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal.

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3087200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2012 e Lei Estadual nº 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

B

A Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2012) conceitua como efeitos adversos da mudança do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

C

O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei Estadual nº 13.798/2009, é taxativo.

D

Para fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2012), entende-se por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

E

A Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

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3087199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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A discussão acerca da litigância climática tem crescido no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional ambiental. O Brasil também tem visto crescer o número de litígios dessa natureza, sobretudo na série de ações pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como “Pauta Verde”.

Sobre a referida pauta, é correto afirmar:

A

no julgamento da ADI 6808, o STF julgou o pedido improcedente para declarar constitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.

B

a ADI 6148 foi julgada procedente declarando a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 491/2018, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar.

C

a decisão que julgou a ADO 59, que trata da implementação das prestações normativas e materiais da área da Amazônia Legal, especialmente aquelas relativas ao Fundo Amazônia, não reconheceu o estado de coisas inconstitucional na Amazônia Legal.

D

foi julgada procedente a ADPF 735 que questionava a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem para ações subsidiárias, no período de 11 de maio a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, visando a realização de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionadas ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio.

E

com relação à ADPF 651, que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o STF, recebendo a arguição como Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a norma do artigo 5º do Decreto nº 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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3087198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

A

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

B

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.

C

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei nº 6.766/79).

D

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei nº 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

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3087197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Outros Normativos

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei nº 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.

B

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

C

Para os fins da Lei nº14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

D

De acordo com o Decreto Estadual nº 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

E

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3º da Lei nº 14.119/2021.

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3084990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC

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Procurador
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito previstas na legislação de crimes ambientais, exceto:

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3084332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.

A

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei 12.727. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto 7.830/12.

B

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

C

Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como aquela existente até 22/7/2008.

D

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas, área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação dessa lei.

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3084331 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Em seu Capítulo II, o Art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC. Dentro do que é proposto nesse artigo, não é um objetivo do SNUC

A

proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as, exclusivamente, de forma econômica a partir de recursos financeiros e de fomento fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

B

promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

C

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

D

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

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3084330 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas abaixo:

I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.

II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22), ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso com menor abrangência geográfica não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União.

III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS para organizar as cadeias de logística reversa com menor abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos setoriais e termos de compromisso com maior abrangência geográfica.

Assinale

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3084329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

O Decreto 4.281/2002 regulamenta a Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Em seu Art. 6º, determina que, para o cumprimento do estabelecido neste Decreto, deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados, à exceção de que

A

os programas de educação ambiental devam ser integrados a projetos financiados com recursos privados (PFRP) e ao cumprimento da Agenda 21.

B

os programas de educação ambiental devam ser integrados aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas.

C

os programas de educação ambiental devam ser integrados a todos os níveis e modalidades de ensino.

D

os programas de educação ambiental devam ser integrados às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria de qualidade ambiental.