A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do Art. 36 da Lei 9.985/2000, e regulamentada pelos Art. 31 a 34 do Decreto 4.340/2002. Com relação à compensação ambiental, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O mecanismo de compensação ambiental tem como principal objetivo compensar os impactos do empreendimento que a originou, e assim compensar o meio ambiente pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental.
II. A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.
III. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabe executar os recursos destinados às unidades de conservação instituídas pela União, observando estritamente a destinação dada pelos órgãos licenciadores federal, estaduais, municipais ou distritais.

Assinale

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecida pela Lei 9.985/2000, às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. Segundo ao que se designa o SNUC em relação às UC, assinale a afirmativa incorreta.

A reposição florestal é a compensação do volume de matériaprima extraído de vegetação natural pelo volume de matériaprima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. A reposição florestal, de acordo com o Decreto 5.975/2006, em seu Art. 14, é obrigada a toda pessoa física ou jurídica que: I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. No entanto, de acordo com o Art. 15 desse decreto, fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente

O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Embora esse Decreto tenha sido revogado pelo Decreto 7.830/2012, sua criação previa a anistia de multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderissem ao programa Mais Ambiente. Considerando o programa Mais Ambiente e a época de sua criação, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa Mais Ambiente foi criado com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e fornecer assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental.
II. A adesão ao programa Mais Ambiente suspendeu a cobrança das multas aplicadas em decorrência de crimes ambientais, como desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas.
III. Embora a anistia tenha sido concedida aos pequenos e médios produtores, o programa não impedia novas autuações por reincidência ou acometimento de outros crimes ambientais para quem aderisse à iniciativa do governo.

Assinale

O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Considerando-se a advertência, esse decreto, no seu Art. 5º, relata que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Com relação ao Art. 5º do Decreto 6.514/2008, assinale a afirmativa incorreta.

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelecida pela Lei 9.795/99, em seu Art. 4º, tem como um de seus princípios básicos

Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia entre a pesca comercial e a não comercial e estabelece que a atividade pesqueira é classificada como pesca amadora, quando

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e tem como objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente. Além disso, o Conama também delibera, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente. Portanto, dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não é uma competência do Conama.

A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 2º estão descritos quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, a Lei 13.501/2017 altera o art. 2º da Lei 9.433/97, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Nos anos 80, em função da enorme influência exercida pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (1972), em Estocolmo, houve um considerável crescimento acerca da consciência ecológica, intensificando, no Brasil, processo legislativo na busca de proteção e preservação do meio ambiente. Desse modo, considerando a legislação infraconstitucional, o marco legislativo que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual há que se assegurar a “manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”, é