3136756 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Integram obrigatoriamente o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, como órgãos ou entidades setoriais ou locais, na forma da legislação, aqueles que atuam, EXCETO:

A

como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

B

como órgão central executor, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA* com a função de planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar a Política Estadual do Meio Ambiente.

C

como órgãos setoriais ou entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público que atuam na elaboração e execução de programas e projetos relativos à proteção de qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

D

Como órgão nominativo e taxativo do meio ambiente local.

E

como órgãos locais, os organismos ou entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições.

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3136755 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Para assegurar a proteção do patrimônio natural e do potencial genético, não compete ao Poder Público:

A

garantir os espaços territoriais especialmente protegidos previstos na legislação em vigor, bem como os que vierem a ser assim declarados por ato do Poder Público.

B

garantir os centros mais relevantes da biodiversidade.

C

criar e manter reservas genéticas e bancos de germoplasmas com amostras significativas do potencial genético, dando ênfase às espécies ameaçadas de extinção.

D

incentivar a criação e o plantio de espécies nativas e autóctones, visando a conservação ex situ.

E

Promover eventos regulares de conscientização ao meio ambiente.

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3136754 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal Ambiental
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Outros Normativos

São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente, EXCETO:

A

promover e alcançar o desenvolvimento econômico-social, compatibilizando-o, respeitadas as peculiaridades, limitações e carências locais, com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas ao provisório alcance de condições de vida satisfatórias e o bem-estar da coletividade.

B

definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses da coletividade.

C

estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural.

D

garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico.

E

criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente.

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3136753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

São princípios básicos da Política Estadual do Meio Ambiente, consideradas as peculiaridades locais, geográficas, econômicas e sociais, os seguintes, EXCETO:

A

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

o Estado e a coletividade têm o dever de proteger e defender o meio ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico.

C

o desenvolvimento econômico-social tem por fim a valorização da vida e emprego, que devem ser assegurados de forma saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, através de diretrizes que colimem o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém economicamente viável e eficiente, para ser socialmente justa e útil.

D

o combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são condições secundárias para o desenvolvimento sustentável.

E

a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental.

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3136730 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.

A

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

B

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C

perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

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3136729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração, exceto:

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3136723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a única assertiva que está em desacordo com o que condiz com os critérios que a localização da área de Reserva Legal de imóvel rural deverá levar em consideração.

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3136722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos, com exceção de uma, assinale-o.

A

área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País.

B

salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.

C

licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União.

D

recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.

E

garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, desconsiderando as Áreas de Preservação Permanente.

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3136721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:

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3136695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para, EXCETO:

A

Divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas brasileiros e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda.

B

Fomento à conservação e ao uso de espaços públicos e privados urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental.

C

Conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais.

D

Sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem.

E

Divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios ecológicos que a regem.