“É um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos da região e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável da região” (MMA, 2002). Esse é o conceito da Agenda 21:

De acordo com a Lei Municipal 1007/2007 do município de Primavera do Leste, a desobediência à norma expressa de proteção ambiental é considerada uma infração:

O Direito Ambiental é norteado por princípios que têm o escopo de proteger as espécies no planeta e propiciar uma qualidade de vida satisfatória para a atual e futuras gerações. O princípio que impede que novas leis ou atos venham a desconstituir conquistas ambientais é o:

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, as atividades que possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental dependem de licenciamento ambiental. Dessa forma, cabe ao poder executivo:

O Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT estabelece:

Para a Lei Nº 12.651/2012, Lei Florestal, qual é a largura mínima da Área de Proteção Permanente para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura?

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir pertence: “este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva.”:

Observe as afirmações sobre o patrimônio genético:

I - Os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares estão diretamente envolvidos, pois são os que detêm conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e são os principais responsáveis pela conservação da biodiversidade.

II - A repartição de benefícios é um mecanismo pelo qual quem usa componentes do patrimônio genético ou conhecimento tradicional tem que repartir seus lucros com quem detém esse patrimônio e esse conhecimento.

III - Esse patrimônio genético é, muitas vezes, a base para confecção de novos produtos: remédios, cosméticos, produtos de limpeza e vários outros. São também usados na agricultura, principalmente na produção das sementes.

Assinale a alternativa correta:

A Lei da Biossegurança não proíbe:

A Lei Nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, em seu art. 4º estabelece: Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Qual técnica a seguir NÃO pertence ao artigo apresentado: