Graças à legislação ambiental brasileira, qualquer empreendimento de grande porte deve ser aprovado pelo processo de licenciamento ambiental associado aos órgãos ambientais nas esferas da Federação. Sobre as fases do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

Em relação às normas de proteção ambiental, julgue os itens 99 e 100.

A lei federal que estabelece normais gerais quanto à proteção da vegetação é conhecida como Código Florestal Brasileiro.

Segundo a resolução do CONAMA de n.º 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de acordo com a natureza dos resíduos, estes são classificados em grupos. Assim sendo, assinale a opção que apresenta a classe de resíduos que são caracterizados por serem resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de forma a relacionar as cores dos contentores de resíduos de acordo com os padrões estabelecidos pela resolução do CONAMA n.° 275/2001, para a coleta seletiva:

Primeira coluna: Cores:

I.Cor laranja.

II.Cor marrom.

III.Cor preta.

IV.Cor cinza.

Segunda coluna: Tipos de Resíduos:

( ) Resíduos de Madeira.

( ) Resíduos Contaminados.

( ) Resíduos Orgânicos.

( ) Resíduos Perigosos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em relação aos resíduos perigosos, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

É sabido que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, exceto:

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras à seguinte diretriz geral:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Assinale a alternativa que apresenta apenas competências do CONAMA.

De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: