"Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos".
Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

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2929849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é a estrutura de governança instituída no Brasil para a gestão dos recursos hídricos (CNRH, 2023). Em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

( )É constituído por organismos colegiados, que debatem e deliberam sobre a gestão dos recursos hídricos (são órgãos consultivos e deliberativos) e por órgãos administrativos, responsáveis por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ( )É composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional , pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, pelos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, pelos comitês de bacia hidrográfica (interestaduais e estaduais) e pelas agências de água (vinculadas aos comitês). ( )Os entes atuam no SINGREH na esfera federal, estadual e municipal, conforme o domínio dos corpos hídricos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

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2929847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Lei 6.938/1981: PNMA

É CORRETO afirmar que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

A

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e políticos.

B

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais e econômicos.

C

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses apenas da União e dos Estados.

D

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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2929277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA

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Facilitador de Oficinas de Reciclagem
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Considerando a Lei nº 12.305/2010, legislação federal sobre gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

A

A disposição final de resíduos sólidos mais ambientalmente adequada é aquela do tipo “lixão”, de preferência a céu aberto, para melhorar a reciclagem natural com o auxílio de insetos e aves especializados.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; e, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, é permitida, desde que sejam submetidos a tratamento; reforma; reúso; reutilização; ou, recuperação.

D

A catação; a criação de animais domésticos; e, a fixação de habitações temporárias ou permanentes em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos são permitidas desde que seja recolhida a devida Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.

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2926511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Com base na Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa que lista crimes ambientais puníveis, em sua forma simples, com pena de reclusão.

A

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

D

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

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2926510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, no âmbito da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é CORRETO afirmar que:

A

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e leiloados.

B

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão necessariamente destruídos.

C

os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos.

D

os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

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2926410 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, foi instituída a Campanha Junho Verde. A respeito da Campanha referenciada, afirma-se corretamente que

A

será promovida pelo poder público federal, estadual e, de forma suplementar, municipal, e por escolas, públicas ou privadas, incluindo ações direcionadas para o fomento à criação das cadeias produtivas das populações indígenas.

B

compreende, como algumas de suas ações, debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas.

C

será celebrada semestralmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e formal.

D

será observado o conceito de Ecologia Transversal, que inclui dimensões econômicas e geográficas do entorno ambiental.

E

seu objetivo é desenvolver a compreensão da população sobre a importância dos ecossistemas naturais e artificiais, em uma visão antropocêntrica do meio ambiente.

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2923060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: SEMAS-PA

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Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Química
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CONAMAResolução CONAMA 430/2011: Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

A Resolução Conama nº. 430/2011 é uma norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) do Brasil que regulamenta a gestão de resíduos sólidos no país. A resolução estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo a coleta seletiva, o tratamento, a destinação e a reciclagem dos resíduos. Ela também estabelece critérios para a classificação dos resíduos e para a identificação dos responsáveis pela gestão dos resíduos em cada estado e município brasileiro. A Resolução Conama nº. 430/2011 é importante para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no país. Com base nesta resolução, marque alternativa correta.

A

Nas águas de classe especial, é permitido o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que devidamente tratados.

B

Nas águas de classe especial, é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

C

A água doce é classificada em cinco classes: classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4.

D

Os resíduos líquidos eliminados pelas indústrias de papel! são inofensivos aos cursos de água em que são descartados.

E

Os efluentes líquidos industriais são completamente reaproveitáveis devido ao uso generalizado de tecnologias adequadas.

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2922880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: SEMAS-PA

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Estadual nº, 9.064/2020, e suas alterações, se houver, são princípios da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA), exceto:

A

informação, ao assegurar a ampla, transparente e efetiva disponibilização de dados e fatos ambientais relacionados à gestão da Zona Costeira.

B

participação, ao garantir a participação de todos os atores envolvidos na gestão da Zona Costeira.

C

legalidade, ao assegurar o cumprimento de todas as leis e ações incidentes na Zona Costeira, pela sociedade, poder público e iniciativa privada.

D

ação governamental, com vistas ao acompanhamento, planejamento e fiscalização da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais pelo Estado, para a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

desenvolvimento sustentável, ao buscar o desenvolvimento das atividades socioeconômicas, considerando a manutenção e valoração dos serviços ambientais, capacidade de suporte e resiliência dos ecossistemas costeiros, garantindo o equilíbrio ecológico da Zona Costeira como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e conservado, tendo em vista o uso individual.