2919962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.

A

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, áreas limítrofes pertencentes às bacias vizinhas, com ou sem tributários.

B

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é, única e exclusivamente, a totalidade da área da bacia hidrográfica.

C

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica são as subbacias das entidades intervenientes a articular a atuação do próprio Comitê de Bacias.

D

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

E

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é dependente do Plano de Recursos Hídricos da bacia.

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2919961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

Um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar é o padrão de qualidade do ar, disposto na Resolução CONAMA nº 491, de 2018, que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar.
A respeito deste assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A Resolução CONAMA nº 491/18 determina padrões mais rigorosos para a qualidade do ar. II. Os parâmetros atmosféricos SO₂, NO₂, O₃ e fumaça tiveram padrões primários reduzidos, comparando-se as resoluções CONAMA nº 03/90 (maiores concentrações) e CONAMA nº491/18 (menores concentrações). III. O padrão de SO2 atmosférico para um período de referência de 24 horas é de 40μg/m³ (CONAMA nº491/18). IV. A Resolução nº 491/18 determinou novos parâmetros para material particulado fino (MP2,5) e chumbo; o chumbo, no entanto, será monitorado em regiões específicas e de acordo com o órgão ambiental.
Estão corretas as afirmativas

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2919960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

O Art. 1º da Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Como parte do processo educativo mais amplo, relacione a incumbência de cada um dos atores numerados a seguir.
Atores: 1. Poder Público 2. Instituições educativas 3. Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 4. Meios de comunicação de massa 5. Sociedade
Incumbências:
( ) Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. ( ) Promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem. ( ) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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2919959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Avalie, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, se constituem Infrações Relativas à Poluição ou outras Infrações Ambientais:
I. lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; II. deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; III. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação.
Está correto o que se afirma em

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2919958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece que

A

após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

B

os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; já os animais domésticos e exóticos poderão ser vendidos ou doados

C

o termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

D

após a constatação da ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, que para encerramento do processo, terá prazo de vinte dias, para aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis: pagamento da multa com desconto ou o parcelamento da multa.

E

o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou de cometimento de infração distinta.

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2919358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Secretário Executivo
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Sustentabilidade

A Gestão Ambiental é uma área que tem o objetivo de proteger o meio ambiente e promover a sustentabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta incoerência nos pontos apresentados como benefícios da gestão ambiental nas organizações.

A

A adoção do descarte adequado de resíduos, por meio da reciclagem.

B

A melhoria significativa na administração de recursos energéticos, humanos e materiais.

C

O fortalecimento da imagem organizacional junto a fornecedores, clientes, autoridades e sociedade.

D

O cumprimento dos requisitos e legislação ambientais cabíveis ao empreendimento, de maneira assertiva.

E

A melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, evitando desperdício e mitigando o reúso.

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2919067 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC

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Engenheiro Químico
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei nº 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A Licença de Operação possui a seguinte característica básica:

A

Dá autorização ao empreendedor para iniciar as obras de instalação do empreendimento.

B

É quando é tomada a decisão a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento, levando-se em conta sua localização e seus prováveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

C

Nessa fase são discutidos com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.

D

Contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

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2919008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC

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Agente Operacional de Serviços Gerais
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CONAMA

As condições e padrões de lançamento de efluentes ficam estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011 e conforme discriminado no artigo n° 5, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. Sendo que as metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por:

Marque a alternativa CORRETA.

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2918996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Outros Normativos

Assinale alternativa CORRETA que não é uma competência do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

A

Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.

B

Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal.

C

A implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

D

Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico.

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2918995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: SEMAE São José Cedro-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Com base na Lei Federal nº 12.305/10, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.