2855776 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Papiloscopista
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.

A

Dentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

B

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e qualquer pessoa para efeito do exercício do seu poder de polícia.

C

As infrações ambientais são apuradas em processo penal próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais).

D

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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2854629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Biomédico - Citologia
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CONAMAResolução CONAMA nº 358/2005 - Tratamento e Disposição Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde

A resolução do Conama nº 358 de 29 de abril de 2005 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Essa resolução aplica-se a todos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, entretanto não se aplica a estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde.

B

Essa resolução também se aplica a fontes radioativas seladas e às indústrias de produtos para saúde.

C

Segundo essa resolução, estação de transferência de resíduos de serviço de saúde é definida como uma unidade com instalações exclusivas para executar transferência de resíduos gerados nos serviços de saúde, garantindo as características originais de condicionamento, e não há a necessidade de expedição de uma licença ambiental específica para esse local.

D

A segregação dos resíduos é responsabilidade dos membros que compõem a Comissão de Gestão de Resíduos dos serviços de saúde.

E

Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional.

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2854535 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Arquiteto
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Para a construção de uma nova unidade básica de atendimento à saúde, situada no município de Pindamonhangaba, é requisito para o fornecimento do madeiramento de telhado que o fornecedor apresente o Selo Madeira Legal. Esse selo atesta que

A

o fornecedor de madeiras é membro do Conselho Internacional de Manejo Florestal.

B

todos os produtos ou subprodutos comercializados são provenientes de áreas de manejo de espécies rapidamente renováveis como, por exemplo, a araucária (Araucaria angustifolia).

C

os produtos ou subprodutos florestais comercializados são provenientes exclusivamente de áreas de reflorestamento certificadas, localizadas no Estado de São Paulo.

D

todos os produtos ou subprodutos florestais foram vistoriados for funcionários do Instituto Brasileiro da Mata Atlântica (IBAMA).

E

o fornecedor está regularmente cadastrado para comercializar produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira.

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2854533 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os resíduos de construção civil (RCC) provenientes

A

da demolição de tijolos e concreto são classificados como resíduos II, Classe D e são considerados recicláveis ou reutilizáveis como agregado.

B

da demolição de argamassa e concreto são classificados como resíduos I, Classe A e são considerados recicláveis ou reutilizáveis como agregado.

C

da demolição de tijolos, gesso acartonado e concreto são classificados como resíduos I, Classe A e são considerados recicláveis ou reutilizáveis como agregado.

D

de embalagens de papel, papelão e isopor são classificados como resíduos II, Classe B e são considerados recicláveis.

E

da demolição de concreto não são passíveis de reciclagem e devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao aterro sanitário municipal.

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2854531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

No contexto do Decreto 7830/2012, pode-se afirmar corretamente sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que

A

a adesão ao PRA é independente e não tem relação de obrigatoriedade com a adesão a outros programas e cadastros, como o Cadastro Ambiental Rural.

B

são seus instrumentos o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

C

a assinatura do termo de compromisso com o PRA não suspende as sanções recebidas pelo proprietário rural e, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente.

D

após a adesão do proprietário rural ao PRA e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, ele não será autuado por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

E

a recomposição das áreas de reserva legal, previstas e possíveis no âmbito deste Programa, devem ser realizadas com o plantio de espécies nativas, não sendo permitido o uso de espécies exóticas, mesmo que em sistema agroflorestal.

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2854530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre as áreas verdes urbanas (AVU), considerando a Lei nº 12651/2012.

A

É uma ação voluntária o estabelecimento de AVU nos loteamentos e empreendimentos comerciais, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção relacionada a elas.

B

Espaços privados, mesmo que com predomínio vegetação nativa natural e com potencial para manutenção ou melhoria paisagística, não podem ser definidos como AVU no Zoneamento de Uso do Solo dos Municípios.

C

É passível de pena o munícipio que aplicar recursos oriundos da compensação ambiental em AVU.

D

As AVU incluem os espaços públicos com predomínio de vegetação preferencialmente nativa natural, previstos nas leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, destinados aos propósitos de recreação e lazer.

E

É proibida a transformação das áreas de Reservas Legais em AVU, independentemente de sua localização ou classificação de acordo com Zoneamentos Urbano e de Uso do Solo do Município.

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2854529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta.

A

A estrutura do SISNAMA é estabelecida no artigo 6o da PNMA em quatro níveis político-administrativos diferenciados e que desempenham funções específicas.

B

Fundações, mesmo que exerçam atividades relacionadas à proteção e à melhoria da qualidade ambiental, não integram mais o SISNAMA a partir do decreto de 20 de outubro de 2019, mesmo aquelas instituídas anteriormente, pelo Poder Público, para esse fim.

C

O órgão superior do SISNAMA é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, tendo a função de formular a PNMA, as diretrizes para o meio ambiente e para o gerenciamento dos recursos naturais.

D

O SISNAMA é constituindo por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas Fundações, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, instituídas pelo Poder Público.

E

Os órgãos executores do SISNAMA são formados por órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais.

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2854528 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 9.433/1997: PNRH

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afirmar corretamente que

A

entre seus fundamentos está que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os limites municipais para sua elaboração, sendo de responsabilidade dos próprios municípios a definição de suas diretrizes para o melhor gerenciamento de seus recursos hídricos.

C

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a definição do valor a ser cobrado pela água nos municípios, em função da quantidade e qualidade disponível.

D

derivações ou captações de parcela de água existentes em um corpo de água, destinadas ao abastecimento público, são isentas de outorga pelo Poder Público.

E

a outorga implica na alienação total e incondicional das águas, respeitando suas definições quanto ao uso, para a região em que está sendo definido o referido termo de outorga.

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2854510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente: uma etapa do processo de Avaliação de Impacto Ambiental para fins de licenciamento no Brasil, o(s) referido(s) documento(s) de entrada exigido(s) e, por fim, o(s) documento(s) resultante(s).

A

Estudo de Impacto Ambiental; Análise técnica; Parecer técnico.

B

Relatório de Impacto Ambiental; Apresentação da proposta; Termos de referência ou instrução técnica.

C

Plano de gestão; Definição do escopo do Estudo de Impacto Ambiental; Termos de referência.

D

Relatórios de implementação do plano de gestão; Análise técnica; Licença prévia ou denegação do pedido de licença.

E

Plano de fechamento; Decisão; Licença prévia ou denegação do pedido de licença.

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2845201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Logística
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e define como um de seus instrumentos de aplicação a logística reversa.

Segundo esse instrumento legal (Art. 33), são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: