2690413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Analista Ambiental
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O Acordo de Paris é um tratado global que estipula medidas de redução de emissão de dióxido de carbono com o propósito de enfrentar a ameaça da mudança do clima no planeta e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes disso. Assinale a opção que apresenta o ano em que o Acordo de Paris foi celebrado e o ano em que as medidas firmadas nesse acordo começaram a ser cumpridas, respectivamente.

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2690412 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Analista Ambiental
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Entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, encontram-se

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2690411 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Analista Ambiental
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Assinale a opção correta de acordo com a Resolução do CONAMA que instituiu o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

A

Configuração de motor é a combinação única de motor básico, transmissão e inércia do veículo e relações de transmissão após a caixa de mudanças até a roda.

B

Configuração de veículo é a combinação única de família de motores, sistema de controle de emissão, cilindrada, sistema de alimentação de combustível e sistema de ignição.

C

A emissão evaporativa de combustível refere-se às substâncias lançadas na atmosfera por veículos automotores em decorrência da evaporação de combustível pelos respiros, pelas tampas e conexões do reservatório, pelo carburador ou sistema de injeção de combustível e pelos sistemas de controle de emissão de poluentes.

D

Família de motores é a classificação básica da linha de produção de um ou mais fabricantes de veículos automotores modelo standard, determinada de tal forma que qualquer motor da mesma família tenha as mesmas características de emissão de poluentes ao longo dos períodos garantidos por escrito pelo fabricante.

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2690410 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Analista Ambiental
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Assinale a opção que apresenta apenas órgãos que detêm a competência para o estabelecimento dos procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão de poluentes dos veículos, bem como das medidas complementares relativas ao controle de poluentes emitidos por veículos automotores.

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2690409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Analista Ambiental
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Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto n.º 97.634/1989.

A

O documento de operações com mercúrio metálico deverá ser enviado ao IBAMA somente em caso de comercialização da substância no atacado.

B

Esse decreto promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil.

C

Os importadores de mercúrio metálico deverão, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada.

D

Para os produtores e comerciantes de mercúrio metálico, o cadastro no IBAMA é obrigatório; no que se refere aos importadores, o referido cadastro é facultativo.

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2690408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Com relação a óleos lubrificantes usados ou contaminados e poluição causada por óleo, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.966/2000 e da Resolução CONAMA n.º 362/2005.

A

No que se refere a portos, a lei em questão exige das instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos, inclusive óleo e substâncias nocivas ou perigosas.

B

Conforme a referida lei, todo navio que transportar substância nociva ou perigosa a granel ou fracionada deverá ter a bordo um livro de registro de carga.

C

Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e finalmente destinado de um modo que não prejudique o meio ambiente e que possibilite a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, conforme a resolução em apreço.

D

De acordo com essa resolução, integram a base de cálculo do quantitativo de óleo e substâncias nocivas a ser coletado a quantia de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo produtor ou importador e a quantidade de óleos lubrificantes acabados, a exemplo daqueles destinados à pulverização agrícola.

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2690407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Com base na Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, assinale a opção correta.

A

É dever dos estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e pilhas e baterias de sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio receber de usuários pilhas e baterias usadas, que respeitem o mesmo princípio ativo, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores.

B

É vedado aos estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e pilhas e baterias de sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio o recebimento de pilhas e baterias de marcas não comercializadas por eles, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores.

C

Cabe a estabelecimentos que comercializam os produtos abrangidos pela referida resolução promover, semanalmente, a formação e a capacitação dos recursos humanos envolvidos na cadeia dessa atividade, a exemplo dos catadores de resíduos, para a destinação ambientalmente adequada de seus produtos.

D

É permitida a disposição final de baterias chumbo ácido em aterro sanitário bem como a sua incineração.

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2690406 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Com relação à Resolução CONAMA n.º 416/2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis bem como sobre sua destinação ambientalmente adequada, assinale a opção correta.

A

O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública, sendo vedado seu armazenamento a céu aberto.

B

Considera-se pneu inservível aquele que foi reformado pela substituição de sua banda de rodagem, o que possibilita sua reutilização.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de pneus inservíveis como combustível em processos industriais.

D

A licença ambiental dos destinadores de pneus inservíveis prescinde de determinadas informações, como, por exemplo, a especificação da capacidade instalada.

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2690405 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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A respeito da Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.

A

A prevenção e a precaução bem como o desenvolvimento sustentável são princípios da referida lei.

B

A lei em questão aplica-se a rejeitos radioativos em razão do fato de não haver legislação específica para regulá-los.

C

De acordo com a referida lei, a coleta seletiva corresponde a uma série de etapas que contempla desde os resíduos decorrentes do processo produtivo até a disposição final desses resíduos.

D

A referida lei determina que a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos devem, prioritariamente, iniciar-se pelo tratamento dos resíduos sólidos e finalizar quando da disposição ambientalmente correta dos rejeitos.

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2690404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Considerando a Convenção de Basileia — Decreto n.º 875/1993 —, o Decreto n.º 4.581/2003 e a Resolução CONAMA n.º 452/2012 bem como a Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.

A

Quanto à abrangência da Convenção de Basileia, o Brasil reitera suas responsabilidades sobre o meio ambiente em seu mar territorial e plataforma continental, que são as únicas áreas sujeitas a sua jurisdição, no que se refere à proteção e à preservação do meio ambiente.

B

É proibida a importação dos Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, conforme determinam a Resolução CONAMA n.º 452/2012 e a Lei n.º 12.305/2010.

C

Pneumáticos usados podem ser livremente importados desde que, previamente ao pedido de importação, notifique-se o IBAMA sobre cada partida a ser importada, conforme delibera a Resolução CONAMA n.º 452/2012.

D

São caracterizados como perigosos resíduos metálicos e resíduos que contenham ligas de antimônio, arsênico, mercúrio, tálio, ferro e manganês.