Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

É CORRETO afirmar que o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

Com base na Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

O Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órgão

No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos se incluem entre

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam.

Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

Existem diferentes tipos de licenças ambientais no Brasil. Logo, tomando como base apenas o disposto na Resolução 237 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que o prazo de validade da Licença Prévia (LP) não poderá ser superior a:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à:

De acordo com o Art. 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

II. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e mananciais de preservação estadual.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

IV. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 14 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.