Considerando-se a Lei Complementar nº 008/2022 - Código Ambiental Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel, localizado na Amazônia Legal:

Considerando-se a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o(s) órgão(s) ou entidade(s) municipal(is) responsável(is) pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental é(são) denominado(s):

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como o novo Código Florestal, trata, dentre outros temas, das regras e detalhamentos relacionados à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. Em meio a uma ampla variedade de pontos que são expostos, a Lei define que as áreas situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras que possuírem características específicas são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas. Para tal, de acordo especificamente com o texto da legislação citada, elas devem possuir altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação, ou pelo plano horizontal determinado por:

O uso de fogo e a prática indiscriminada de queimadas em vegetação pode ocasionar diversos impactos negativos, como a degradação do solo, a eliminação da fauna e flora, o aumento da emissão de gases tóxicos e a possibilidade de incêndios incontroláveis que podem afetar não só a propriedade, mas também a saúde e a segurança das pessoas próximas e o meio ambiente em geral. Por essa razão, a Lei nº 12.651/2013, o Código Florestal, estabelece regras quanto ao tema. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proibição do uso de fogo.

Unidades de Conservação (UCs) são áreas naturais e protegidas pelo Poder Público municipal, estadual ou federal, com objetivos de conservação e limites definidos, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As UCs podem ser de dois tipos: Unidades de Proteção integral, com normas mais restritas e voltadas para a pesquisa e conservação da biodiversidade, ou Unidades de Uso Sustentável, voltadas para visitação, atividades educativas e uso sustentável de seus recursos. São exemplos de Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

De acordo com o Art. 4 da Resolução CONAMA nº 357/05, as águas de classe especial podem ser destinadas, a:

Analise os excertos abaixo, sobre o Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Excerto I:Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

Excerto II:Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sendo seus objetivos de acordo com o Art. 2 da Lei nº 9.433/97, EXCETO o que se afirma em: