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O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários e/ou possuidores rurais para regularizar a situação ambiental de suas propriedades. O PRA é uma exigência do Código Florestal Brasileiro e tem como objetivo promover a regularização ambiental de imóveis rurais, por meio da recuperação de áreas degradadas e da conservação de áreas de preservação permanente e reserva legal. A adesão ao PRA é feita após a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode trazer vantagens para os proprietários, como a possibilidade de compensação da reserva legal em diferentes modalidades.
Com o PRA é possível
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De acordo com a Lei n° 9.603/1998. Art. 33. “Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras”. Essa prática compete à pena de:
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A delimitação de mosaicos de paisagem é percebida no ambiente geográfico de maneiras diversas. Dentre as formas de percepção, destacam-se as ecorregiões aquáticas. Em Minas Gerais, essas ecorregiões são distintas e apresentam aspectos ambientais sociais e até culturais peculiares. São cinco as ecorregiões aquáticas presentes em Minas:
I. Mata Atlântica Leste
II. Mata Atlântica Sudeste
III. São Francisco
IV. Paraíba do Sul
V. Alto Paraná
Considerando a área, da menor para maior, assinale a alternativa que indica a hierarquização de área dessa ecorregiões.
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I. O licenciamento ambiental de atividades de remediação de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil e resíduos dos serviços de saúde se dará através de processo específico de Licença Única (LU).
II. Somente será necessário solicitar licenciamento para remediação de áreas degradadas pela disposição de resíduos da construção civil se os resíduos dispostos não forem enquadrados como Classe A, conforme legislação pertinente.
III. Quando houver outras atividades em operação na área licenciada que está sendo investigada, como central de triagem e transbordo, ou outras atividades de impacto local, estas deverão ser licenciadas pelo estado.
Quais estão corretas?
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Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.
É previsto pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ao se causar poluição de qualquer natureza.
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No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
Há casos em que é dispensado o cumprimento de condicionantes previstas para a solicitação das licenças ambientais.
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Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que:
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