Conforme a Lei nº 11.428/2006, em relação ao Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica, analisar a sentença abaixo:

A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico (1ª parte). Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a resolução CONAMA nº 001/1996, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Resíduos Sólidos, é correto afirmar.

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, sobre a legitimidade para a ação penal por danos causados ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, analisar a sentença abaixo:

Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente (1ª parte). O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que a obrigação de recomposição da vegetação suprimida:

Conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se resultar nas situações a seguir, EXCETO.