De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.

III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo, a partir dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

( ) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma unidades de conservação (UC), analisar os itens abaixo:

I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da unidade de conservação (UC). O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.

II. Em termos gerais, é preciso que o Ministério do Meio Ambiente (em especial o IBAMA), as pessoas que já integram os conselhos gestores formalizados no país e demais agentes sociais mobilizados pela questão estabeleçam amplo debate nacional sobre a urgência de se normatizarem a composição, as competências, as estruturas funcionais e os direitos e deveres dos(as) conselheiros(as), sem com isso impedir ou inviabilizar as adaptações locais e o respeito à especificidade organizativa cultural de cada UC.

III. As organizações da sociedade civil devem ser indicadas a partir de nomes predefinidos por afinidades pessoais ou importância ocasional.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as seguintes licenças ambientais, que poderão ser expedidas isolada ou separadamente, analisar os itens:

I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

III. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está(ão) CORRETO(S):

O RIMA é o relatório que traz todas as conclusões apresentadas no Estudo de Impacto Ambiental. Nesse sentido, quanto à utilização de ilustrações, elas devem:

I. Incluir material iconográfico relevante, com legendas autoexplicativas de forma que o leitor não precise ler todo o texto para entender a mensagem transmitida pela ilustração.

II. Incluir quadros e figuras sinópticas, explicando o significado de todos os símbolos e abreviações.

III. Incluir mapas e croquis indicando a escala, o norte e a fonte do mapa-base.

IV. Incluir inúmeras imagens, mesmo as que não possuem informações relevantes, pois deixam o relatório de impacto ambiental mais atrativo para a população.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analisar a sentença abaixo:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo somente pessoa jurídica de direito público (1ª parte). É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Poder Público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas, entre outras, de:

I. Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo.

II. Estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

III. Descontaminação de áreas contaminadas, excluindo as áreas órfãs.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o IBAMA é considerado um órgão:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, entre outros:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. Ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I. Licença Prévia.

II. Licença de Inspeção.

III. Licença de Operação.

Estão CORRETOS: