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Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
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Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
Amazônia Legal é definida como uma área demarcada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
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Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
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A respeito do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, assinale a alternativa incorreta.
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Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais
decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a
União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão
responsabilidade
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Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
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- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei
Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades
localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou
potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental
mediante
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Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Acerca do regime de proteção das áreas de preservação
permanente (APP), assinale a opção correta.
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- Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
- Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso
d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de
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