2863529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Aspectos Constitucionais

A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira- -se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:

A

o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.

B

o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.

C

o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).

D

a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.

E

a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.

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2863321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquari-RS

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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - História
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Professor - Português
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. São Unidades de Conservação do Rio Grande do Sul, EXCETO:

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2862702 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Engenheiro Sanitarista
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Outros Normativos

A Resolução CONAMA n.º 430, de 13/05/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e, portanto, para o lançamento direto de efluentes advindo de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ter condições e padrões específicos. Mediante a norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para o lançamento direto, as substâncias solúveis em hexano e fluoretos (óleos e graxas) até 200 mg/L.

B

Demanda Bioquímica de Oxigênio-DBO 5 dias, 20ºC, obrigatoriamente no máximo de 120 mg/L, o pH não poderá ultrapassar 8.

C

Para o lançamento direto, as substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 200 mg/L.

D

Para o lançamento direto em lagos e lagoas, os materiais sedimentáveis devem ter até 15 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff, devendo, obrigatoriamente, o pH ser inferior a 6.

E

Para o lançamento direto, o pH deverá estar entre 5 e 9, sendo a temperatura a inferior a 40ºC.

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2862693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A quantificação do esgoto produzido utiliza os conceitos da norma NBR 9649 de coeficiente de variação de vazão (K), que são utilizados como normatizações para calcular vazão horária, diária mínima e máxima. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.

A

K1: coeficiente de vazão diária máxima; K2: coeficiente de mínima vazão diária; K3: coeficiente de média vazão diária.

B

Vazão máxima pela equação: Qdmáx = K1 x K2 x Qdméd,sendo K1 coeficiente de vazão diária máxima.

C

K1: coeficiente de máxima vazão horária; K2: coeficiente de mínima vazão horária; K3: coeficiente de máxima vazão diária.

D

K1: coeficiente de média vazão diária; K2: coeficiente de máxima vazão diária; K3: coeficiente de mínima vazão diária, porém, a vazão máxima é dada pela equação Qdmáx = K3 x Qdméd = 0,5 Qdméd.

E

Vazão mínima pela equação: Qdmin = K1 x K2 Qdméd, sendo K2: coeficiente de mínima vazão horária.

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2862692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Dentro dos objetivos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (A.I.A.), está a referência da consulta pública, Relatório de Impacto Ambiental (R.I.A.), Estudos de Impacto Ambiental (E.I.A.) e os procedimentos formais de tramitação e análise desses estudos. De acordo com as etapas essenciais para o desenvolvimento de um A.I.A., assinale a alternativa CORRETA.

A

(1) Triagem; (2) Escopo do R.I.A.; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

B

(1) Triagem; (2) Escopo do E.I.A.; (3) Elaboração do E.I.A.; (4) Revisão do E.I.A./RIMA; (5) R.I.A.; (6) Condição de aprovação; (7) Consulta pública; (8) Acompanhamento da implementação.

C

(1) Triagem; (2) Consulta pública; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Revisão do R.I.A.; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

D

(1) Triagem; (2) Escopo do E.I.A.; (3) Elaboração do E.I.A.; (4) R.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

E

(1) Triagem; (2) Escopo do R.I.A.; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação

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2862691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A delimitação das áreas de influência de um empreendimento ou uma construção é indicada pela Resolução CONAMA n.º 001/86 e, portanto, deverá passar por critérios que envolvem definir os limites geográficos a serem afetados pelos efeitos relativos à sua implantação e operacionalização. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição da área de influência direta para os meios físicos corresponde à área que sofrerá os impactos diretos da operação e ampliação do empreendimento.

B

A Área Diretamente Afetada compreende a área de implantação do empreendimento, que suportará interferências diretas, discriminadas como as estruturas permanentes, considerando 80 metros no entorno das estruturas.

C

Área de Influência Indireta – corresponde à área que não estará sujeita aos impactos indiretos da operação e ampliação do empreendimento.

D

Área de Influência Afetada – corresponde à área que sofrerá os impactos diretos da operação e ampliação do empreendimento.

E

Área Diretamente Afetada – corresponde à 80% da área que sofrerá a ação direta da operação e ampliação do empreendimento.

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2862690 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A Resolução CONAMA n.º 448/2012 estabelece alterações e critérios nos artigos da resolução CONAMA n.º 307/2002, que retrata a gestão dos resíduos da construção civil. Mediante as definições normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros é a área tecnicamente adequada em que serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo.

B

Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT) é a área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil, processamento e destino final dos resíduos.

C

Os resíduos da construção civil poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, desde que seja levado para área de transbordo e triagem para sua correta destinação.

D

Os aterros classe 1 devem receber resíduos sólidos que não oferecem riscos ao meio ambiente e à saúde. Eles são classificados em tipo A e tipo B.

E

Aterros classe 2 são considerados perigosos; essa classe é composta por componentes tóxicos, contaminantes, reativos, patogênicos, inflamáveis, corrosivos, poluidores.

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2862689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Entre as normatizações, a norma CONAMA n.º 03/1990 dispõe sobre padrões de qualidade do ar, suas definições e critérios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Padrões secundários da qualidade do ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.

B

Padrões primários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, biota, fauna e flora.

C

Poluente atmosférico é qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos.

D

Padrões primários e secundários definem a concentração média aritmética semestral de Dióxido de Nitrogênio, Monóxido de Carbono e Dióxido de Enxofre.

E

Padrões secundários da qualidade do ar definem a concentração média geométrica de Dióxido de Nitrogênio, Monóxido de Carbono e Dióxido de Enxofre, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.

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2862688 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC instituído pela Lei n.º 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Mediante as definições da Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Corredores ecológicostêm por definição o entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

B

Plano de manejo tem por definição um documento de cunho legislativo, mediante o qual objetiva a busca por recursos externos para a manutenção das unidades de conservação.

C

Zona de amortecimento tem por definição porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam, entre elas, o fluxo de genes e o movimento da biota.

D

Corredores ecológicos têm por definição porções de ecossistemas artificiais ou seminaturais, formando uma barreira nas divisas das unidades de conservação, que garantem maior proteção contra derrubadas e incêndios florestais.

E

Zona de amortecimento tem por definição o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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2862686 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Obrigatoriedade da outorga em casos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, excluído o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

Obrigatoriedade da outorga depende da legislação municipal em casos de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

Obrigatoriedade da outorga em casos de lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não.

D

Para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, há uma legislação específica que isenta de seguir a Lei n.º 9.433/1997.

E

Obrigatoriedade da outorga em casos de quaisquer acumulações de volumes de água dentro do território nacional.