Na esfera municipal, é aprovada lei que obriga que as indústrias e estabelecimentos congêneres tratem seus resíduos líquidos antes de despejá-los nos rios situados dentro dos limites do município. Nesse sentido, a norma reflete um fundamento normativo ambiental implícito denominado princípio:

A Lei nº 9605/98 instituiu em seu Art. 60 que "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ... " é crime ambiental. Uma das sanções penais previstas no artigo supracitado é:

De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)

Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

Assinale a alternativa que preenche de maneira correta as lacunas indicadas nas afirmativas seguintes:

I- Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é a definição de .

II- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a .

De acordo com o CONAMA, o prazo de validade de uma Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a:

As alternativas a seguir apresentam princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I. Manter a área sob servidão ambiental.

II. Prestar contas somente aos órgãos regulamentadores, não necessitando prestar ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

III. Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.

IV. Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

Quais estão corretos?

Conforme a resolução n.° 275/2001 do CONAMA, que regulamenta o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, e estabelece os padrões de cores para os contentores de coleta para cada tipo de resíduos, assinale a alternativa que indica a cor especificada do contentor para vidro:

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde até qual percentual o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, realizado segundo metodologia unificada: