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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
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Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA
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Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O órgão central do SISNAMA é o:
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Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:
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Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo.
Comprovada a utilidade pública de uma unidade de conservação, a sua desafetação poderá ser aprovada diretamente pelo órgão que a administra.
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Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo.
Mesmo em se tratando de atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, compete ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento definir os estudos ambientais pertinentes e a necessidade ou não de elaboração de relatório de impacto ambiental (RIMA).
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A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei, considerando sua relação com a geração de resíduos em infraestruturas de saneamento no eixo água e esgoto.
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As questões relativas à avaliação de impactos ambientais (AIA) de empreendimentos, bem como os instrumentos de controle e procedimentos, estão descritas nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 01/86 e 237/97.
Assinale a alternativa correta sobre a AIA.
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Amostras de água de um manancial em dois pontos foram coletadas: um a montante e outro a jusante de um lançamento de um efluente sem tratamento.
Esse curso d’água é enquadrado como Classe 3, segundo a Resolução CONAMA 357/2005. Os resultados das análises realizadas constam no quadro abaixo.
| Parâmetro | Unidade | Montente do lançamento | Jusante do |
| pH | 6,5 | 5,5 | |
| Oxigênio Dissolvido (OD) | (mg/L) | 7,8 | 4,7 |
| Coliformes Termotolerantes | (NMP/100/mL) | 90 | 830 |
| DBO | (mg/L) | 4,8 | 45 |
| DQO | (mg/L) | 7,6 | 600 |
| Turbidez | (UNT) | 10,1 | 21,1 |
| NO3– | (mg/L) | 4,32 | 12,4 |
| NO2– | (mg/L) | 0,0047 | 0,0142 |
| Nitrogênio amoniacal | (mg/L) | 0,48 | 25 |
| Fósforo total | (mg/L) | 0,004 | 0,07 |
Através da consulta da CONAMA 357/2005, a fábrica deve:
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A Resolução do CONAMA 274/00 define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras. No seu artigo 2º inciso 4º dispõe sobre as ocorrências, que se verificadas irão considerar as águas impróprias no trecho avaliado.
Qual das ocorrências abaixo não condiz com o descrito por este inciso da Resolução?
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