O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia (LAP). Sendo assim, o EAS deve abordar:

I. A interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico.

II. A elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta da atividade.

III. A análise da influência indireta em um raio de 200 metros, buscando caracterizar os impactos positivos e negativos.

IV. A avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade.

V. A definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias.

Assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa n° 43 do Instituto do Meio Ambiente (versão de outubro de 2007) apresenta o processo de supressão de vegetação (espécies exóticas) em Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana e rural, para posterior recomposição vegetal das áreas, atendendo a legislação vigente. O plano/projeto de recomposição vegetal com espécies nativas da região e paisagísticas, deve conter:

I. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra.

II. Caracterização da vegetação exótica existente.

III. Quantificação da vegetação exótica e vegetação nativa remanescente na unidade.

IV. Descrição qualitativa e quantitativa e origem das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local.

V. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais.

VI. Cronograma de execução de manutenção e/ou monitoramento do plano/projeto de recomposição, sendo que o intervalo entre o corte das espécies exóticas e a recomposição com espécies nativas não exceda a seis meses, exceto no caso de projeto aprovado pela FATMA (atual IMA) de regeneração natural com os devidos controles.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o processo de classificação de impacto ambiental:

I. O impacto positivo ou benéfico é quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

II. O impacto negativo ou adverso é quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

III. O impacto direto é resultante de uma simples relação de causa e efeito.

IV. O impacto indireto é resultante de uma ação secundária relativa à ação ou quando a parte de uma cadeia de reações.

Assinale a alternativa correta:

O Código Florestal Brasileiro estabelece que para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:

Segundo o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. O CAR foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, possibilitando o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

I. O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

III. Suspensão de sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) associados a essas áreas.

IV. Condição para desautorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.

Assinale a alternativa correta:

A delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) está relacionada com as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura a largura mínima da APP, segundo o Código Florestal Brasileiro é de:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

III. Recuperação de áreas degradadas.

IV. Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

V. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

VI. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação. A Instrução Normativa n° 16 (Versão Março/2012) estabelece o Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Com isso, quais as características técnicas e ambientais do PRAD estabelecido pela IN n° 16?

I. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra.

II. Descrição qualitativa e quantitativa das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local.

III. Cronograma de execução e de manutenção ou de monitoramento do plano/projeto de recomposição.

IV. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta a definição de nascente, segundo a Lei nº 12.651/2012:

Considerando a Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, EXCETO: