De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a conversão da multa se dará através da implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado pela administração pública federal ambiental. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com os seguintes objetivos, dentre outros:

I. Recuperação de áreas de recarga de aquíferos.

II. Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos.

III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Quais estão corretas?

Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:

I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 4º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, são objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I - Reconhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente.

II - Definir as diretrizes de planejamento, de implantação e de manejo da Arborização Urbana no Município.

III - Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração.

IV - Planejar a arborização urbana do município, utilizando espécies adequadas ao ambiente urbano e ao espaço físico disponível.

V - Realizar o plantio de mudas em locais onde a arborização é inexistente, obedecendo a critérios técnicos e paisagísticos, e manter a arborização urbana existente, visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.

VI - Identificar e eliminar os problemas referentes à arborização, promovendo a substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao local.

VII - Integrar, envolver a população e, por meio da educação ambiental no município, despertar a consciência da necessidade e da conservação da vegetação urbana.

VIII - Implantar os corredores ecológicos, com o objetivo de unir as áreas verdes e os fundos de vales do perímetro urbano, por meio da arborização das ruas que interligam essas áreas.

IX - Promover a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao homem urbano, inclusive como indicador de qualidade de vida.

X - Promover ampla divulgação pública e mobilização social para divulgação do Plano e participação da comunidade na sua implantação.

É CORRETO afirmar que as alternativas verdadeiras são:

Segundo o art. 36º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:

I - Sua raridade.

II - Sua idade.

III - O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental.

IV - Sua condição de porta semente (matriz).

V - Qualquer outro fator relevante.

Quais itens são verdadeiros?

Quanto a legislação pertinente ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, podemos dizer que:

A Lei Federal n° 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de outras providências.

Sobre o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes, preconizados na Resolução 430/2011 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

Sobre a Resolução n° 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata das condições e padrões de lançamento de efluentes, assinale a alternativa correta.

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador.

II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador.

III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.

IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.