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Segundo o Art. 3º da Resolução CONANA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, a recuperação de áreas de proteção permanente poderá ser feita pelos seguintes métodos, EXCETO:
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Licenciamento ambiental é um pré-requisito para a atuação de empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente. A sua obrigatoriedade é prevista em lei desde 1981 com a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser conduzida nos âmbitos municipal, estadual ou federal, de acordo com porte e extensão territorial do empreendimento. Para cada empreendimento, o órgão ambiental analisa de forma específica o impacto provocado e só então expele uma licença conforme a atividade pretendida e em que fase o empreendimento se encontra.
Sobre Licenciamento ambiental, assinale a opção INCORRETA.
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“Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural , mesmo com uma massiva intervenção humana e outras espécies do planeta, incluindo toda a vegetação, animais, microorganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites”.
Em resumo, o meio ambiente engloba todos os elementos vivos e não-vivos que estão relacionados com a vida na Terra. É tudo aquilo que nos cerca, como a água, o solo, a vegetação, o clima, os animais, os seres humanos, dentre outros.
Quando falamos em preservação ambiental, estamos falando da
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- Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
- Instrumentos da Política Nacional
- Responsabilidade Ambiental
O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente. No Brasil, o marco do direito ambiental foi a Constituição Brasileira de 1988, no Artigo 225 definindo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Diante do exposto, qual alternativa corresponde a incumbência do poder público no direito ambiental?
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As atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Sobre o Licenciamento Ambiental previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que
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Estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente no país, EXCETO:
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A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.
I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
Está correto apenas o que se afirma em
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São todas consideradas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, EXCETO:
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I – elaborar o seu regimento interno. II – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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