2117090 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar que:

"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1 ° Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

lI- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

IlI- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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2116795 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Chapadão Céu-GO

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Fiscal - Obras e Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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2116692 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Redenção-PA

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Engenheiro Ambiental
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Conceitos GeraisEvolução Histórica

Sobre os conceitos ambientais, é correto afirmar:

A

Recuperação de áreas consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

B

Áreas perturbadas apresentam a capacidade de um sistema suportar perturbações ambientais e retornar a sua tendência sucessional, mantendo sua estrutura e padrão geral de comportamento.

C

Áreas recuperadas são aquelas que são impossibilitadas de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe ao estado inicial, é uma área que apresenta dificuldades em sua restauração.

D

Considera-se área degradada àquela que após algum impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural, podendo ser restaurada.

E

Denomina-se resiliência a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

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2116557 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Geólogo
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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

As questões 38 a 40 se referem à Resolução CONAMA n º 237/97.

Qual é a antecedência mínima da expiração de seu prazo de validade para ser requerida a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente?

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2116556 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Geólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

As questões 31 a 33 se referem à Lei nº 6.938/81, que dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o qual faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sendo considerado neste, um órgão:

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2116226 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Analista Ambiental
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A gestão integrada de resíduos sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode ser definida como:

A

conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

C

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

E

conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

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2116225 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 de 08/01/1997), analise as afirmativas a seguir.

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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2116224 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

No tocante a legislação ambiental de impacto no meio ambiente, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938, de 31/08/1981) estabelece como um de seus instrumentos a Avaliação de Impacto Ambiental.

B

De acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23/01/1986 o relatório de impacto ambiental refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

C

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.

D

A Constituição Federal de 1988 incumbiu o Poder Público de diversas atribuições, por exemplo: a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

E

De acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23/01/1986, o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, dentre outras atividades técnicas, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos.

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2116124 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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CONAMA

O Licenciamento ambiental trata-se de um procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente. A resolução CONAMA nº. 237/97 dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Sobre as diretrizes da resolução CONAMA nº. 237/97, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas de preservação permanente consideradas por normas federais, estaduais ou municipais e; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

C

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

D

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 1 (um) ano. Já o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

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2116122 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Educação Ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Com relação à Lei 9.795 / 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Nesse sentido, os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

B

Dentre os princípios básicos dispostos no art. 4º da Lei 9.795 / 1999, há a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural e o cultural, sob uma abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais e nacionais.

C

Dentre os objetivos fundamentais dispostos no art. 5º da Lei 9.795 / 1999, há o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, sociais e econômicos, de forma a garantir a democratização das informações ambientais.

D

Os Estados, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental. Sendo que a eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada em conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental.