3843605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade do Estado na esfera civil marque a CORRETA:

A

Se a obrigação for indeterminada, mesmo que haja no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

B

Na responsabilidade objetiva a fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

C

A responsabilidade estatal será sempre objetiva, não se aplicando situações de responsabilidade subjetiva, ou seja, não é necessária a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público, dano efetivo ou nexo causal entre a conduta e o dano.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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3843604 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o instituto da prescrição assinale a alternativa CORRETA

A

De acordo com a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

B

A pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal, lapso a ser computado da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz de direito.

D

O despacho de juiz incompetente que ordenar citação não é causa de interrupção da prescrição.

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3843603 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público a que se atribuir estrutura de direito privado regem-se, quanto ao seu funcionamento, exclusivamente pelas normas de direito administrativo.

B

A situação dos entes despersonalizados é excepcional e seu reconhecimento depende de previsão normativa.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno responderão civilmente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, se houver por parte dos agentes culpa ou dolo.

D

Aos empreendimentos de economia solidária aplicam-se subsidiariamente as disposições concernentes às fundações.

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3843602 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Responsabilidade Civil

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

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3843601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Analise as afirmações a seguir e identifique CORRETA.

A

A desconsideração da personalidade jurídica indireta permite a responsabilização de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica devedora, independentemente da caracterização de abuso.

B

Não caracteriza abuso da personalidade jurídica a transferência, entre os patrimônios da pessoa jurídica e o de seu(s) sócio(s), de passivos, pois se exige o acréscimo patrimonial.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

D

A desconsideração da personalidade jurídica inversa não encontra previsão legal, embora seja admitida pela doutrina e jurisprudência.

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3843600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar tutela mais eficaz ao direito ao nome civil, é possível flexibilizar as regras acerca da sua modificação.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível demandar a manutenção do sobrenome do ex-cônjuge, eis que não inserida na tutela do direito ao nome.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa transgênero tem direito à alteração de seu prenome condicionada à realização de cirurgia de transgenitalização.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à obtenção de dupla cidadania não justifica a alteração do nome civil, ainda que a pedido do seu titular.

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3843553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Direito das Sucessões

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

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3843552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
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Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Direito de Família

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da União Estável, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar do Código Civil falar em união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a existência de uniões estáveis homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

B

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

C

O A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade "ex nunc", sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

D

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação absoluta de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.