A Lei nº 10.000/2010 regulamentava a concessão de incentivos fiscais a microempresas. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.000/2018, que passou a regular o mesmo tema, revogando expressamente a lei anterior.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.000/2018, que perdeu a sua vigência. Diante desse cenário, um grupo de microempresários pleiteia novamente a aplicação da Lei nº 10.000/2010, sob o argumento de que, com a perda de vigência da lei revogadora, restabeleceu-se a vigência da lei originariamente revogada.

Diante da situação hipotética e à luz do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da interpretação consolidada pela doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que

Analise as assertivas:

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do contrato.

II. Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

III. É válida a renúncia à decadência convencional.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à caracterização e inscrição do empresário, observadas as normas do Código Civil, é incorreto afirmar:

No âmbito da responsabilidade civil, em contratos analisados pelo Analista de Processos Organizacionais, a teoria da aparência aplica-se quando:

Em relação ao tema de extinção e inexecução das obrigações, notadamente nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento analisados pela MSGÁS, a caracterização do caso fortuito ou da força maior, como causas excludentes de responsabilidade do devedor, demanda:

Quanto à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I - O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação;

II - Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil, independentemente da aferição de culpa;

III - O juízo cível poderá discutir a questão independentemente do juízo criminal, não cabendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz reduzirá para beneficiar o réu, a indenização.

Neste caso, analise a alternativa CORRETA:

Acerca do controle dos atos da administração pública, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.