Sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Nos casos em que o ato que enseje responsabilidade civil também se constitua em crime, é essencial que haja primeiro a responsabilização na esfera criminal para que seja possível a responsabilização na esfera civil.

II. O dono de um cachorro é obrigado a indenizar o dano por este causado mesmo nos casos de força maior, visto se tratar de um animal.

III. A pessoa que habita em prédio é responsável pelos danos provenientes das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002:

I. O ato de disposição do próprio corpo constitui um dos direitos da personalidade, mesmo que importe em diminuição permanente da integridade física.

PORQUE

II. Via de regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos reais sobre coisa alheia, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

Com base na disciplina da posse, considere as assertivas abaixo:

I - O possuidor tem direito à proteção possessória mesmo contra o proprietário, desde que sua posse não seja clandestina ou violenta.

lI - A posse direta exclui a indireta, e não pode haver ambas simultaneamente.

IlI - O exercício da posse com animus domini é condição essencial para aquisição da propriedade por usucapião.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o concurso de credores e as preferências legais, assinale a alternativa correta: