4093638 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

Provas:

Advogado
Provas ×

O art. 98 do Código Civil estabelece que pertencem ao domínio público os bens das pessoas jurídicas de direito público interno e que, portanto, todos os demais bens são particulares, qualquer que seja seu proprietário, com as particularidades estabelecidas na legislação especial. Com base nessa informação e nas normas aplicáveis a cada caso, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao menos enquanto mantiverem essa qualificação, ao passo que os bens públicos dominicais admitem a alienação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083347 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083346 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083345 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Obrigações
Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

O dono de edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade ainda não fosse manifesta.

B

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se provado o dolo.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, exceto se o causador do dano for seu filho, e desde que seja absolutamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, exceto se comprovado que a ação não foi ajuizada antes por motivo de força maior.

E

Na indenização por injúria, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de Contrato

A respeito do contrato de doação, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a doação à pessoa jurídica futura, mas, se a entidade não for constituída regularmente em dois anos, a liberalidade caducará.

B

Em regra, a doação é considerada como um negócio jurídico bilateral, uma vez que exige somente uma declaração de vontade para se perfectibilizar.

C

A doação de coisa alheia é anulável se, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos, o terceiro prejudicado comprovar que não anuiu com o contrato.

D

O contrato de doação é informal, dispensando-se a forma escrita, uma vez que vigora o princípio do informalismo.

E

Na doação com cláusula de reversão, caso o doador morra antes do donatário, o contrato se extingue, e o bem reverte ao patrimônio dos herdeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Obrigações

Suponha que Paulo é credor de Carol de uma prestação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ela irá se mudar do Brasil e, para diminuir seus custos financeiros com a mudança, Rafael, pai de Carol, deseja assumir a dívida que sua filha tem com Paulo. Para formalizar a assunção da dívida, Carol encaminhou uma mensagem via Whatsapp para seu credor e, como ele permaneceu silente, presumiu a sua concordância.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

tanto a cessão de crédito como a assunção de dívida exigem apenas a notificação da outra parte, presumindo-se, do silêncio, a concordância.

B

diante da inércia de Paulo, ainda que a assunção da dívida tenha se perfectibilizado, esta se deu pro solvendo.

C

como Paulo permaneceu inerte, os requisitos para a assunção da dívida não foram preenchidos, sendo hipótese de novação subjetiva passiva.

D

a assunção da dívida não se perfectibilizou, uma vez que não basta a mera ciência do credor, exigindo-se seu consentimento expresso.

E

não é hipótese de assunção da dívida, uma vez que esta depende de comunicação formal, por meio do envio de carta com aviso de recebimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4083024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Coisas

Considere que Gustavo, há doze anos, sem interrupção nem oposição do proprietário, possui como seu um imóvel localizado na Rua Barão de Tefé, na cidade de São Paulo, tendo lá estabelecido sua moradia habitual. O imóvel é de propriedade da Imobiliária Mais Casas, e José, representante legal da pessoa jurídica, dirigiu-se até Gustavo propondo a assinatura de um contrato de compra e venda do referido imóvel, o qual foi prontamente assinado por ele, já que Gustavo não gostaria de ter que se mudar, pois mora na casa com sua mãe, Lourdes, portadora da doença de Alzheimer.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico firmado por Gustavo está eivado de dolo incidental, podendo ser anulado em até quatro anos, contados da data da celebração do contrato de compra e venda.

B

Como Gustavo já havia preenchido os requisitos da usucapião do imóvel na data da celebração do contrato de compra e venda, ele incorreu em erro de direito, espécie de erro substancial que pode conduzir à anulação do negócio jurídico.

C

Faltavam três anos para Gustavo usucapir o imóvel, não havendo nenhum defeito no negócio jurídico entabulado entre ele e José.

D

O negócio jurídico é anulável, uma vez que eivado de coação, na espécie vis absoluta, visto que Gustavo apenas assinou o contrato de compra e venda porque não gostaria de mudar de residência, já que lá morava com sua mãe, enferma.

E

O negócio jurídico é nulo, podendo ser declarada sua nulidade a qualquer tempo, tendo em vista a flagrante violação à boa-fé objetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4082958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025.
Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno.
Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor.
Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.

A

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.

B

O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis para fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.

C

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com continuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite-se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.

D

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.

E

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.