Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

Podem escusar-se da tutela:

No que se refere a proteção dos filhos, a guarda será unilateral ou compartilhada, podendo ser

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Assim, são deveres de ambos os cônjuges:

I. fidelidade recíproca.
II. vida em comum, em domicílios separados.
III. assistência financeira ao cônjuge necessitado.
IV. sustento, guarda e educação dos filhos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

No que se refere as causas suspensivas, conforme o Código Civil, NAO devem casar:

Segundo a Constituicdo Federal de 1988 e o Código Civil, o casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Nesse sentido,

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto aos filhos:

I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca dos critérios para reconhecimento e mensuração da propriedade para investimento, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que:

O ente público BCA desenvolveu internamente um sistema para a gestão de contratos. Durante à processo, incorreu nos seguintes gastos:
- Atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento sobre à sistema: R$ 120.000
- Projeto, construção e teste de protótipo do sistema: R$ 380.000
- Busca de alternativas para processos do sistema: R$ 90.000
- Custos relacionados ao desenvolvimento de software: R$ 150.000
- Treinamento da equipe para operação do sistema: R$ 60.000 

Considerando que todos os critérios para reconhecimento do ativo intangível foram atendidos na fase de desenvolvimento e com base na NBC TSP 08 - Ativo Intangível e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor pelo qual o ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente é, em reais,