Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) traz regras basilares aplicáveis aos contratos em geral. Os contratantes são obrigados a guardar princípios essenciais para o negocio jurídico. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação sobre direitos autorais no Brasil regula a relação entre criadores e usuários de obras intelectuais, protegendo os direitos morais e patrimoniais. Considerando as limitações aos direitos autorais previstas na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.

I.A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que feita em um só exemplar.

II.A citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica é permitida, desde que se indique o nome do autor e a origem da obra.

III.O direito moral do autor de reivindicar a paternidade da obra e de conservar a obra inédita é transmissível aos herdeiros de forma definitiva e por tempo ilimitado.

Está correto o que se afirma em: