4153884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

No direito de descoberta, aquele que restituir a coisa achada e devolvê-la, terá direito a uma recompensa em valor não inferior a cinco por cento do seu valor.

B

Após diligenciar na busca pelo dono ou legítimo possuidor da coisa perdida, e não logrando êxito em achá-la, poderá o achador guardar a coisa para si.

C

O proprietário da coisa perdida sempre terá direito a ser indenizado pelos danos causados pelo achador da coisa perdida.

D

A autoridade competente pela guarda da descoberta poderá alienar a coisa alheia perdida somente após cento e oitenta dias de divulgações nos meios oficiais em busca do proprietário ou do legítimo possuidor.

E

Após findas as diligenciadas em busca do proprietário ou do legítimo possuidor, a coisa alheia perdida será, obrigatoriamente, destruída pelo município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

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4153883 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

A boa-fé objetiva, de cunho individual, é aquela que exprime o estado psicológico do contratante, estando, portanto, limitada à conclusão e execução de determinado negócio jurídico.

B

É anulável a cláusula que não observar o princípio da função social do contrato.

C

O contrato, por se tratar de ato exclusivo entre partes, poderá desconsiderar as regras gerais coletivas.

D

O contrato deve representar a vontade das partes, exigindo-se o equilíbrio da relação contratual, seja na sua origem seja durante a sua execução.

E

Considera-se absoluto o princípio da força vinculante do contrato, não podendo a parte se insurgir contra os termos do negócio jurídico durante a sua execução.

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4153216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Direito das Coisas

Sobre os direitos das coisas no código civil brasileiro, é correto afirmar?

A

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico. Estão excluídos no exercício desse direito o dever de evitar a poluição do ar e das águas, mesmo quando estabelecido em lei especial.

B

A propriedade do solo abrange as minas de calcário, a exemplo daquelas que existem em Nova Olinda e Santana do Cariri, o que permite a exploração mineral pelo proprietário desse patrimônio muito utilizado na construção civil.

C

A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independente da tradição da coisa.

E

Quem quer que ache coisa alheia perdida não há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, achado não é roubado.

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4153211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?

A

Qualquer cidadão pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

E

Far-se-á averbação em registro público, dentre outras, das sentenças que decretarem o restabelecimento da sociedade conjugal.

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4153206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Direito de Família

Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?

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4152413 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Direito das Obrigações

À luz do Código Civil, especialmente quanto às obrigações de dar coisa certa e às consequências do inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na obrigação de dar coisa certa, a perda da coisa, ainda que sem culpa do devedor, não extingue a obrigação, convertendo-a automaticamente em perdas e danos.

B

Se a coisa certa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes, não sendo devida indenização.

C

O inadimplemento da obrigação de fazer sempre se converte em perdas e danos, sendo vedada a execução específica.

D

Na obrigação de dar coisa certa, o risco da perda antes da tradição é sempre do credor, ainda que haja culpa do devedor.

E

Na obrigação de fazer, o simples atraso no cumprimento, ainda que culposo, não autoriza a responsabilização do devedor, salvo se houver cláusula penal expressa.

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4152404 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Joana adquiriu de Marcos um imóvel urbano. Posteriormente, em ação judicial proposta por terceiro, ficou reconhecido que o imóvel pertencia a outrem, com base em direito anterior à alienação, sendo Joana privada definitivamente do bem por sentença transitada em julgado. Não havia cláusula expressa afastando a garantia da evicção no contrato. À luz das disposições do Código Civil sobre a evicção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que haja evicção, é indispensável que o alienante tenha agido com dolo ou má-fé no momento da celebração do contrato.

B

Reconhecida a evicção total, Joana poderá exigir de Marcos apenas a restituição do preço pago, sendo indevidas quaisquer outras verbas indenizatórias.

C

A responsabilidade do alienante pela evicção depende de cláusula contratual expressa e é afastada automaticamente se o adquirente conhecia o risco do litígio.

D

Salvo estipulação em contrário, o alienante responde pela evicção, devendo indenizar o adquirente pela perda do bem, abrangendo, além do preço, as despesas do contrato, os prejuízos diretamente resultantes da evicção e os frutos que tiver sido obrigado a restituir.

E

A evicção somente se caracteriza se houver perda parcial do bem, não sendo aplicável nos casos de perda total da coisa adquirida.

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4151673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

O empréstimo gratuito de um documento, por meio de contrato, com direito de uso por tempo predeterminado é denominado

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4150087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O prazo para anular um negócio jurídico por coação é de quatro anos, contados do dia em que:

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4150086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No Direito Civil brasileiro, quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, e a perícia médica não consegue determinar com precisão quem faleceu primeiro, ocorre o instituto da:

A

Premoriência, presumindo-se que o mais jovem sobreviveu ao mais velho.

B

Comoriência, presumindo-se a morte simultânea, o que impede a transmissão de bens entre os falecidos.

C

Sucessão por Representação, onde os herdeiros de um substituem o outro automaticamente.

D

Morte Presumida com ausência, exigindo-se processo judicial de 10 anos.

E

Comoriência, presumindo-se que o cônjuge sobreviveu aos descendentes por 24 horas.

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