3863397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Por trazer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, a Lei n° 456 não revoga ou modifica a Lei n° 123, sendo certo que os motoristas de aplicativo deverão utilizar o colete refletivo imediatamente.

B

A Lei n° 123 será revogada assim que a Lei n° 456 entrar em vigor.

C

Por ser a Lei n° 456 incompatível com a Lei n° 123, os motoristas de aplicativo, assim como todos os demais, só serão obrigados a utilizar o colete refletivo quarenta e cinco dias após a publicação da Lei n° 456.

D

Se a Lei n° 456 for admitida em Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da utilização do colete refletivo se inicia noventa dias após a sua publicação no Brasil.

E

Se após a entrada em vigor da Lei n° 456 houver uma correção de texto, as modificações passarão a vigorar imediatamente, salvo disposição contrária.

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3863396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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Direito das Sucessões

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regula a capacidade para suceder a lei do

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3860598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Analista Jurídico
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Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, considere os requisitos a seguir:
I - Quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz. II - Quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. III - Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. IV - Quando revestir a forma prescrita em lei. V - Quando não for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
Estão CORRETOS os requisitos apresentados em

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3860597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Analista Jurídico
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Leia o trecho da música “Oração ao Tempo”, do cantor Caetano Veloso, e o trecho de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.

És um senhor tão bonito Quanto a cara do meu filho Tempo, tempo, tempo, tempo Vou te fazer um pedido Tempo, tempo, tempo, tempo
Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro num acordo contigo Tempo, tempo, tempo, tempo
FONTE: VELOSO, Caetano. Oração ao Tempo. Álbum Cinema Transcendental, 1979.
O autor Orlando Gomes (2019) descreve que, entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. Considerando essa influência, o direito civil apresenta dois institutos: a prescrição e decadência.
FONTE: GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

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3859653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Museólogo
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Nos termos da lei n.º 9.610/98, são obras intelectuais protegidas: as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Sobre isso, analise os itens a seguir:

I.As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

II.Os programas de computador.

III As composições musicais que tenham letra.

É obra intelectual o que se afirma

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3859087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Técnico de Recursos Humanos
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Responsabilidade Civil

Como se sabe, a responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do Código Civil, que consagra a regra, aceita universalmente, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Pode-se, portanto, afirmar que são elementos da responsabilidade civil, EXCETO:

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3856003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Espécies de Contrato

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do contrato de seguro, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

D

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

E

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

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3856002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre a hipoteca, direito real de garantia, considere as seguintes assertivas:

I – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II – Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado.

III – A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada.

IV – As hipotecas legais, de qualquer natureza, independem de registro.

Está correto o que se afirma em:

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3856001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:

A

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

B

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

C

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

D

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

E

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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3856000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Com relação às provas dos fatos jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO o que se afirma em:

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

C

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.