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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sofreu sensível alteração em matéria de direito público com a edição da Lei n.º 13.655/2018. Sobre tais alterações, assinale a alternativa correta.
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A respeito dos efeitos da solidariedade, salvo disposição
de lei em contrário, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
( ) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, inexistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
( ) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
( ) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, inexistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
( ) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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Conforme disposto no Código Civil, “considerase doação o contrato em que uma pessoa, por
liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou
vantagens para o de outra”. A respeito do tema,
assinale a alternativa CORRETA:
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De acordo com as disposições do Código Civil
acerca das obrigações alternativas, é CORRETO
o que se afirma em:
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Assinale a opção que corresponde ao instituto
jurídico que se opera quando o devedor contrai
com o credor nova dívida para extinguir e
substituir a anterior:
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Relativamente aos direitos da personalidade, é
INCORRETO o que se afirma em:
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Caio foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido
atropelado por um motorista que dirigia seu
veículo em velocidade superior ao permitido pela
via, além de estar com a capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool. Em
decorrência dos prejuízos que sofreu por conta do
acidente, Caio pretende ajuizar ação de reparação
de danos em face do motorista que conduzia o
veículo. Para isso, deverá observar o prazo de
prescrição da ação de reparação civil, que é de:
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Segundo o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), o penhor não se extingue:
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Segundo a Lei de Locação de Imóveis Urbanos – Lei Federal n. 8.245/1991 –, é correto afirmar que se
entendem por despesas ordinárias de condomínio as necessárias à administração respectiva, à exceção de:
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A respeito das árvores limítrofes, conforme a Lei nº 10.406/2002 −Código Civil, a árvore cujo tronco estiver na linha divisória presume-se pertencer:
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