A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A tutela, no direito civil brasileiro, refere-se ao instituto de proteção para crianças e adolescentes, cujos pais faleceram, ou são considerados judicialmente ausentes ou foram destituídos do poder familiar. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa

De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de

Considere as assertivas propostas acerca das licenças Creative Commons (CC):

I. CC BY é a licença mais flexível.
II. CC BY-NC-ND é a mais restritiva.
III. CC BY-SA exige compartilhamento sob a mesma licença.
IV. CC BY-ND permite adaptações.

Está correto o que se afirma APENAS em

No âmbito de sua atuação profissional, cumpre ao bibliotecário desempenhar papel na mediação do acesso à informação, especialmente no que se refere ao uso ético e legal de conteúdos digitais. Nesse contexto, é correto afirmar que

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A boa-fé do adquirente impede, por si só, o reconhecimento da inexistência da propriedade sobre o veículo adquirido de quem não era verdadeiro proprietário.

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo teriam ocorrido se a coisa estivesse na posse do reivindicante.

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.