4045549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Obrigações

Em 10 de fevereiro de 2025, a empresa Construtora Zeta S/A celebrou contrato de mútuo feneratício com a Investidora Ípsilon, no valor de R$ 5.000.000,00, com vencimento em 3 de outubro de 2025. A cláusula de inadimplemento previa que, em caso de mora, incidiriam juros moratórios legais, na forma do Código Civil. Com o inadimplemento, a investidora ajuizou execução apresentando planilha que aplicava, cumulativamente, a atualização monetária e os juros moratórios pela taxa integral da Selic. A construtora apresentou embargos à execução, alegando excesso de cobrança, sustentando que os juros legais deveriam ser de 1% ao mês, e não pela Selic integral, e argumentando, também, a impossibilidade de acumulação.
Considerando o Código Civil e o ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar que:

A

a planilha da investidora está correta, pois os juros legais correspondem integralmente à taxa Selic, sendo lícita sua cumulação com a atualização monetária prevista no Código Civil;

B

os juros legais devem ser fixados em 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial, que continua aplicável até regulamentação do Conselho Monetário Nacional;

C

a cobrança é excessiva, pois a taxa legal passou a corresponder à Selic deduzida do índice de atualização monetária prevista no Código Civil, vedada a cumulação de ambos em sua integralidade;

D

o credor poderia optar entre aplicar a taxa Selic integral ou a combinação de correção monetária mais juros de 1% ao mês, desde que não ultrapassado o limite de 12% ao ano;

E

a planilha é válida, pois a metodologia de cálculo da taxa legal ainda depende de regulamentação do Banco Central, o que suspende a aplicação do Código Civil por força do Superior Tribunal de Justiça.

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4045545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito de Família

Julieta, grávida de 15 semanas, ajuizou ação de alimentos gravídicos contra Romeu, apontado como o provável pai. Na petição inicial, apresentou mensagens de texto, fotografias, vídeos e depoimentos de amigos, demonstrando indícios de relacionamento íntimo durante o período da concepção. O juiz deferiu o pedido e fixou os alimentos gravídicos. Após o nascimento da criança, em maio de 2024, os alimentos foram automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Em junho de 2024, Romeu, por conta própria, realizou exame genético em laboratório particular, cujo resultado excluiu a paternidade biológica. Diante disso, ajuizou ação de exoneração de alimentos, cumulada com pedido de restituição integral dos valores pagos a título de alimentos gravídicos e pensão.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Romeu tem direito à restituição integral dos valores pagos, pois a inexistência de vínculo biológico afasta o dever alimentar desde o início, caracterizando enriquecimento ilícito da beneficiária;

B

os valores pagos a título de alimentos gravídicos e pensão alimentícia não são restituíveis, ainda que comprovada a inexistência de vínculo biológico, salvo se demonstrado o dolo ou a culpa de Julieta;

C

a restituição é devida parcialmente, abrangendo apenas os valores pagos após a juntada do exame de DNA aos autos processuais, momento em que cessou automaticamente a obrigação alimentar;

D

a obrigação alimentar se mantém até o trânsito em julgado da ação de exoneração, e os valores pagos durante esse período poderão ser compensados com eventuais danos morais sofridos pelo alimentante;

E

a decisão judicial que fixou os alimentos gravídicos perde automaticamente a validade com o exame particular que exclui a paternidade, sendo desnecessária a exoneração judicial.

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4045544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Em janeiro de 2022, Antônio celebrou contrato de mútuo feneratício com o Banco McDuck S/A, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel regularmente registrada no cartório competente. Após o inadimplemento de cinco parcelas consecutivas, o banco iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Antônio foi pessoalmente intimado para purgar a mora no prazo legal, mas permaneceu inerte. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome do banco em janeiro de 2024, e o credor designou leilões extrajudiciais para os dias 20/03/2025 (1º leilão) e 28/04/2025 (2º leilão). Entretanto, Antônio não foi pessoalmente intimado das datas dos leilões, limitando-se o banco à publicação dos editais em jornal de grande circulação. Na véspera do primeiro leilão, Antônio ajuizou ação anulatória, depositando o valor integral da dívida e pleiteando a purgação da mora e a nulidade do procedimento.

Considerando a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o devedor, após a consolidação da propriedade, perde o direito de purgar a mora, tornando-se definitiva a transferência da propriedade ao credor, sendo irrelevante a falta de intimação pessoal para o leilão;

B

a consolidação da propriedade não extingue o direito de purgar a mora, que pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, bastando o pagamento integral da dívida, ainda que o leilão tenha ocorrido;

C

a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões configura nulidade do procedimento, pois é necessária a comunicação pessoal do fiduciante para a validade da alienação extrajudicial;

D

o depósito integral do valor da dívida, ainda que realizado após a consolidação da propriedade, impede a realização dos leilões e extingue o débito, convertendo o imóvel em propriedade definitiva do devedor;

E

o credor, após consolidada a propriedade, pode dispor livremente do imóvel, não sendo obrigado a promover leilão público, uma vez que a dívida já se encontra extinta pelo inadimplemento do devedor.

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4045543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Obrigações

Em março de 2023, Beatriz contraiu dívida de R$ 300.000,00 com Henrique, decorrente de contrato de mútuo oneroso. Em setembro do mesmo ano, Ronaldo, amigo de Beatriz, pagou integralmente a dívida, sem ser fiador, coobrigado ou autorizado pela devedora, declarando apenas que desejava “ajudá-la”. Henrique recebeu o valor e declarou expressamente que perdoava os juros e encargos moratórios que haviam se acumulado. Em janeiro de 2024, Beatriz, querendo retribuir o favor, transferiu a Ronaldo um veículo avaliado em R$ 200.000,00, como dação em pagamento parcial do valor que ele havia desembolsado.

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre remissão, sub-rogação e dação em pagamento, é correto afirmar que:

A

o pagamento feito por Ronaldo operou sub-rogação legal de pleno direito, transferindo-lhe todos os direitos creditórios de Henrique;

B

o pagamento realizado por Ronaldo não gera sub-rogação legal;

C

a remissão concedida por Henrique liberou Beatriz apenas dos juros moratórios, mas o pagamento de Ronaldo produziu sub-rogação legal;

D

o pagamento por Ronaldo constitui ato de mera liberalidade, sem qualquer efeito jurídico, e a dação em pagamento do veículo é ineficaz;

E

o pagamento de Ronaldo extinguiu a dívida original de Beatriz perante Henrique e criou uma nova obrigação de reembolso integral, mas a dação parcial é nula.

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4045542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Djama ocupou um imóvel em janeiro de 2010, acreditando ser o legítimo proprietário, pois o adquiriu onerosamente mediante escritura pública de Samuel. Até janeiro de 2025, colheu e consumiu os frutos civis e industriais gerados pelo imóvel e realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Em 3 de fevereiro de 2025, foi citado, em ação reivindicatória, proposta pela verdadeira proprietária, Eduarda. A citação deixou Djama surpreso, pois acreditava ser dono legítimo. No curso do processo, continuou realizando benfeitorias necessárias e úteis no bem.

Com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Djama, por ser possuidor de boa-fé até a citação, tem direito à restituição de todas as benfeitorias, inclusive voluptuárias, e à indenização pelos frutos percebidos;

B

a posse de Djama foi de má-fé durante todo o período, cabendo-lhe indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e a restituição integral dos frutos à proprietária;

C

com a citação, todos os frutos colhidos desde 2010 devem ser restituídos à proprietária, mas Djama tem direito a indenização por todas as benfeitorias realizadas até o trânsito em julgado;

D

em relação ao período em que exerceu posse de boa-fé, Djama tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e aos frutos civis e industriais percebidos;

E

caso Eduarda seja condenada a indenizar Djama pelas benfeitorias realizadas durante sua posse de boa-fé, o valor deverá corresponder ao custo das obras, acrescido de juros e correção monetária.

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4045541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Roberto, por engano, começou a plantar soja em terreno que, graças exclusivamente ao georreferenciamento posterior, descobriu-se pertencer a Ibsen, seu vizinho. Ocorre que a plantação de Roberto, cultivada ao longo de 12 anos, excede consideravelmente o valor do lote de propriedade de Ibsen. Por isso, Roberto deseja adquirir a propriedade de todo o terreno mediante pagamento de indenização a Ibsen.
Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:

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4045538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito das Coisas

Consideradas as disciplinas jurídicas da alienação fiduciária, é correto afirmar que tanto no caso de alienação de coisa móvel quanto na de coisa imóvel:

A

é obrigatória a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

B

é dispensável a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

C

a consolidação da propriedade ocorre independentemente de intervenção judicial, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois da comprovação da mora após os procedimentos próprios;

D

a intimação para purga da mora pode ser feita por correio eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;

E

a intimação para purga da mora será feita preferencialmente por correio eletrônico no endereço indicado em contrato, não sendo exigida expressa confirmação de recebimento pelo destinatário, desde que o e-mail seja o indicado no cadastro.

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4045537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito das Sucessões

Genaro, idoso com 78 anos e ótima saúde, foi coagido a testar em favor de seu filho, Adir.

Nesse caso, em diálogo de fontes entre o Código Civil e o Estatuto do Idoso, Genaro:

A

poderá anular o testamento em até quatro anos da sentença definitiva no processo criminal instaurado para apurar o fato em tese típico (Art. 107 do Estatuto do Idoso);

B

poderá anular o testamento em até quatro anos da data em que foi lavrada a escritura pública de testamento;

C

poderá anular o testamento em até quatro anos da data em que cessou a coação;

D

poderá anular o testamento a qualquer tempo antes da abertura da sucessão;

E

apenas poderá alterar o testamento, mas não poderá anulá-lo.

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4045536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito das Sucessões

Eis o testamento de Álvaro:

“Deixo minha casa de praia para meu filho Gerônimo e a minha coleção de carros antigos para minha filha Carla. Por fim, manifesto meu desejo de adotar Marcela, filha querida com que a vida me abençoou, e, para ela, deixo minha fazenda”.

Após abertura da sucessão, Gerônimo e Carla impugnam as disposições que beneficiam Marcela.

Nesse caso, verifica-se:

A

o rompimento do testamento, porque sobreveio herdeiro sucessível por força da adoção post mortem;

B

a necessária redução das disposições testamentárias para readequação da legítima à luz da nomeação de nova herdeira;

C

a higidez da disposição de última vontade, considerando não ter validade a adoção post mortem manifestada apenas em testamento;

D

a higidez da disposição de última vontade, mesmo considerando a validade da adoção post mortem manifestada apenas em testamento;

E

a nulidade do testamento com disposições contraditórias que causam seu próprio rompimento (nomeação de herdeira necessária e subsequente contemplação com legado).

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4045532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito de Família

Comparecem, perante a autoridade competente, João e Maria, que têm 30 e 15 anos, respectivamente. Apaixonados, pretendem formalizar seu relacionamento, sobretudo para que Maria possa desfrutar de benefício previdenciário caso algo venha a ocorrer com João.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

tanto o casamento como a união estável são possíveis, mas dependerão, necessariamente, de autorização dos pais de Maria, admitido o suprimento judicial;

B

tanto o casamento como a união estável são vedados aos menores de 16 anos, observadas a equiparação constitucional dos regimes e a incapacidade de Maria;

C

tanto o casamento como a união estável são possíveis, desde que sejam comprovadamente benéficos ao adolescente e que não autorizem relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal;

D

embora o casamento seja vedado aos menores de 16 anos, a proibição não é automaticamente transponível à união estável, desde que seja comprovadamente benéfica ao adolescente e não autorize relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal;

E

embora o casamento seja vedado aos menores de 16 anos, a proibição não é automaticamente transponível à união estável, desde que seja comprovadamente benéfica ao adolescente, não autorize relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal, e a diferença de idade obedeça à chamada “exceção de Romeu e Julieta”.