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Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
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No dia 2 de março de 2020, Gabriela, fotógrafa autônoma, estava aguardando o farol de pedestres abrir para atravessar a rua quando os carros de Alessandro e de Marco colidiram, atingindo-a. Gabriela precisou ficar três meses internada para se recuperar do acidente. Considerando os gastos com hospital e os lucros cessantes relativos a todos os ensaios fotográficos que deixou de realizar, Gabriela decide propor ação de reparação de danos. No entanto, ela não sabe quem foi o culpado pelo acidente. No dia 08 de abril de 2020 foi proposta, perante a 3a Vara Criminal da Comarca de Santos, ação criminal que busca identificar o culpado pelo acidente. No dia 06 de outubro de 2021, os réus foram citados e, após o regular transcurso processual, foi prolatada a sentença definitiva no dia 14 de março de 2024, que ainda não transitou em julgado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo prescricional de três anos para Gabriela propor a pretensão relativa à reparação civil tem início
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I. Na esfera controladora, a revisão quanto à validade de contrato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declare inválida situação tida por desconforme, a despeito de plenamente constituída.
II. Após decisão administrativa estabelecendo orientação que determinou a imposição de novo condicionamento a exercício de direito, em qualquer hipótese, exige-se a previsão de regime de transição.
III. A decisão de processo, na esfera judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
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- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
- Espécies de Contrato
- Responsabilidade Civil
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Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
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Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
I – O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Se o donatário, ciente do prazo estipulado, não declarar se aceita ou não a liberalidade, entender-se-á que não aceitou, mesmo se a doação não for sujeita a encargo.
II – O doador pode estipular que os bens doados sejam revertidos em seu favor ou de terceiros, em caso de falecimento do donatário.
III – É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
IV – A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
Está CORRETO o que se afirma em:
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