3281724 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Conforme o Código Civil, julgue os itens de 91 a 95.

Para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, considera-se desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa.

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3278212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme o Código Civil, a pretensão para haver prestações alimentares prescreve, a partir da data em que se vencerem, no prazo de

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3278211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Segundo o Código Civil, o defeito do negócio jurídico que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, é o(a)

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3278210 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da condição, do termo e do encargo.

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.

C

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

D

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.

E

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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3278209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto aos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.

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3278208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos bens.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

São coletivos os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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3278207 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

C

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, mas é permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

D

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tornar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, sendo vedado ao ato constitutivo dispor de modo diverso.

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3278206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

A

A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.

E

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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3278205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.

A

Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.