3263832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Procurador
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Direito das Coisas

O Município de Passo Fundo arrendou imóvel de sua propriedade para uma sociedade limitada realizar a exploração econômica da área. Nesse caso, é correto afirmar que:

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3263831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Procurador
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Em relação ao princípio da boa-fé e sua incidência nos contratos, é correto afirmar que:

A

Somente incide na fase pré-contratual.

B

Está consagrado expressamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

C

Não possui previsão expressa no Código Civil, sendo aplicado em função de construção doutrinária e jurisprudencial.

D

Somente é aplicável aos contratos firmados por adesão, com a finalidade de tutela da parte mais vulnerável na contratação.

E

Possui incidência apenas após a formação do contrato, não se aplicando na fase pré-contratual.

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3262663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre hipoteca, é correto afirmar que:

A

É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.

B

É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.

C

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.

E

O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

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3262662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direito das Coisas

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

B

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

C

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

D

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

E

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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3262661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Contratos em Geral

Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

B

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

C

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

D

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

E

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

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3262660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

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3262581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Advogado
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Direito das Obrigações

No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.

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3260522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Considere que Lúcia é usufrutuária vitalícia de um carro de propriedade de Geraldo, que tem seguro, e, no último dia 1º de maio, durante um grande vendaval, uma árvore caiu na parte traseira do veículo, danificando-o, mas o dano não é coberto pelo seguro contratado.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

B

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.

C

Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.

D

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.

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3260521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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A respeito do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do enriquecimento sem causa independe da ausência de causa jurídica que o justifique e do empobrecimento do outro.

B

O caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tem origem no sistema jurídico alemão.

C

O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário.

D

Uma vez configurado o enriquecimento sem causa, a restituição financeira devida é expressamente limitada pelo Código Civil ao prejuízo daquele à custa de quem se enriqueceu.

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3260520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Mara assinou um contrato de compra e venda de uma sala comercial, ainda na planta, localizada no Edifício Negócios Já, com o fim de realizar um investimento imobiliário. Quando do registro da matrícula do imóvel, Mara percebeu que havia uma diferença a menor na metragem, pois no contrato constava que o bem teria 50 m² e foi entregue um imóvel de 48,5 m².

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

para a venda ser considerada como ad mensuram é preciso que haja cláusula expressa no contrato de compra e venda, não cabendo complemento de área no imóvel comprado por Mara, mas apenas resolução do contrato.

B

como o imóvel foi comprado na planta, considera-se que a venda foi ad corpus e Mara terá direito ao complemento da área ou à resolução do contrato.

C

na falta de previsão contratual, considera-se que a venda foi ad mensuram e o contrato deve ser resolvido, sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora.

D

como a diferença encontrada entre o que foi pactuado e entregue não excede a um vigésimo da área total enunciada, considera-se como ínfima e como não prejudica a utilização do bem, não cabe a resolução contratual.