3114865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

A

é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;

B

as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;

C

deve estar traduzida por intérprete autorizado;

D

deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;

E

deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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3114595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Segundo dispõe o Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel de prédio urbano é de:

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3114594 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.

II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

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3114205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Leia as opções abaixo:

I - Na simulação, o negócio será anulável.
II - Tanto o erro acidental como o erro substancial são capazes de tornar o negócio jurídico anulável.
III - No dolo principal, o negócio jurídico vicia, enquanto no acidental não há vício, porém, em certas circunstâncias caberá o dever de indenizar.
IV - Configura coação a ameaça a um exercício regular de direito.

Estão corretas as afirmativas:

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3114204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência conforme previsto no Código Civil Vigente, é INCORRETO afirmar que:

A

A prescrição interrompida volta a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.

B

Prescreve em 02 anos a pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data que venceu.

C

É quinquenal o prazo prescricional para que condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial.

D

A decadência está relacionada aos chamados direitos potestativos.

E

Na decadência contratual, não é admitida a renúncia.

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3114203 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a interrupção da prescrição, considerando o disposto no Código Civil, assinale a opção correta:

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3114202 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Direito das CoisasPropriedade

Sobre a alienação, renúncia, bem como o perecimento, a desapropriação e o abandono, modos de perda da propriedade, é correto afirmar que:

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3113753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Prescreve em cinco anos

A

a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

B

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

C

a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

D

a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto.

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3113740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG

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Procurador Municipal
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Direito das Obrigações

No Direito das Obrigações, a obrigação de dar consiste no compromisso de entregar uma coisa determinada ou determinável. A compra e venda de automóveis envolve uma relação que se insere nesse modo de prestar a obrigação. Nela a transferência da propriedade dos automóveis se opera mediante

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3112194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

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Analista Legislativo - Jurídico
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Bens

Julgue o item que se segue.

Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.