2973841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Sobre a classificação dos bens, conforme a previsão do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

C

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

São singulares os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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2973677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Segundo o Código Civil, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido,

A

a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

B

apesar de adquirida, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

podem presumir a posse os atos de mera permissão ou tolerância, desde que contínuos.

D

quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, ainda que esteja manifesto que a obteve de modo vicioso, pois que se trata de uma manutenção provisória.

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2973676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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A evicção é conceituada como a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito a um terceiro anterior à relação. Nos termos do código civil, a obrigação do alienante de ressarcir o comprador evicto

A

só existe caso esteja expressamente fixada no contrato.

B

pode ser excluída, bastando para isso cláusula expressa que afirme que o bem está sujeito à evicção.

C

ainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.

D

é norma de ordem pública, razão pela qual não pode ser excluída por cláusula contratual.

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2973675 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Assim como no Direito Civil, também no Direito do Consumidor a desconsideração da personalidade jurídica é um importante instituto que visa a afastar o princípio de separação entre a personalidade dos sócios e a personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor, é necessário que ocorra

A

abuso de direito ou confusão patrimonial, pois a mera insolvência não permite a desconsideração no direito do consumidor, haja vista o código ter adotado a teoria maior.

B

fato ou ato ilícito da parte dos sócios, pois o mero abuso de personalidade e confusão patrimonial não bastam para desconsiderar a personalidade na sistemática do CDC.

C

meramente falência ou insolvência, pois o CDC não exige todos os requisitos exigidos no direito civil, razão pela qual se diz que o direito do consumidor adotou a teoria menor.

D

encerramento ou inatividade, pois as demais ilicitudes ou abusos cometidos pelos sócios são resolvidos administrativamente, mantendo-se a personalidade jurídica da empresa para efeitos de cobrança por parte do consumidor.

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2973674 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Priscila emprestou seu carro para João fazer uma viagem de fim de semana. Quando retornava para entregá-lo à dona, João acabou sendo vítima de um acidente, causado por culpa de outro condutor embriagado, resultando disso a perda total do automóvel de Priscila. Nesse caso, nos termos do direito das obrigações,

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2973673 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Ao completar 18 anos, Ricardo, que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, realizou contrato de compra e venda e vendeu uma propriedade que estava em seu nome. Ao ficar sabendo do ocorrido, sua mãe moveu ação pedindo a anulação do negócio jurídico, sob o argumento de que Ricardo seria relativamente incapaz. Nesse caso,

A

o negócio é valido, pois Ricardo é capaz, não tendo mais o diagnóstico de transtorno do espectro autista o condão de reduzir a capacidade legal.

B

o negócio é passível de nulidade, pois Ricardo é absolutamente incapaz.

C

tem razão a mãe de Ricardo e o negócio é anulável, pois os relativamente incapazes, como no caso, precisam estar assistidos por responsável.

D

o negócio é inválido, pois Ricardo precisaria estar sendo representado por responsável.

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2973672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é de suma importância para que a sociedade tenha conhecimento prévio dos direitos e obrigações a serem instituídos pela Lei que vai entrar em vigor. A contagem do prazo de vacância far-se-á

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2973671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo:

A

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

B

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.

D

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.

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2973569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

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2973568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

C

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

E

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.