A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, têm privilégio especial:

1. o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

2. sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.

3. sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita.

4. o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

De acordo com o Código Civil, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

1. manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

2. data e local de sua realização.

3. referência ao cumprimento das exigências fiscais inerentes à legitimidade do ato.

4. tradução para o vernáculo da nacionalidade das partes e dos intervenientes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de prescrição da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

De acordo com o Código Civil, é justa a posse que não for: