4258889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das Obrigações

Sobre a correlação entre a prescrição e a configuração da obrigação natural, de acordo com o regime jurídico do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição extingue o direito e a obrigação latente, tornando o pagamento posterior um ato juridicamente inexistente e passível de restituição.

B

O cumprimento de dívida prescrita é considerado pagamento devido por decorrer de um dever jurídico, o que impede o exercício da pretensão de ressarcimento por parte de quem pagou.

C

A decadência, de forma idêntica à prescrição, preserva o direito e a obrigação no mundo jurídico, gerando uma obrigação natural quando ultrapassado o prazo legal.

D

O instituto da obrigação natural impede que o crédito nela fundado seja objeto de outros institutos civis, tais como a novação, a compensação ou a confusão.

E

O pagamento de alimentos por um tio a um sobrinho, por não haver imposição legal de parentesco nesse grau colateral, constitui, tecnicamente, uma obrigação natural passível de retenção.

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4258888 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Considerando as regras do Código Civil de 2002 sobre acessões artificiais e os critérios para a resolução de conflitos em construções que invadem solo alheio, assinale a alternativa correta:

A

Se a construção feita em solo próprio invadir solo alheio em proporção superior à vigésima parte deste, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida automaticamente, independentemente de indenização ou valor da obra.

B

O construtor de má-fé que invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste pode adquirir a propriedade da área invadida se a demolição for impossível sem grave prejuízo à obra, desde que pague o décuplo das perdas e danos previstos em lei.

C

Na hipótese de invasão superior à vigésima parte do solo alheio por construtor de má-fé, legislação prioriza a manutenção da função social da posse, vedando a demolição e convertendo a obrigação em indenização pelo valor da área perdida.

D

O proprietário do solo sempre adquire as construções feitas em seu terreno por terceiros, independentemente da boa-fé de quem edificou.

E

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, agindo de má-fé, edificou em solo alheio, adquirirá a propriedade do solo mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente.

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4258887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das Obrigações
Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No que concerne ao perfil funcional da suppressio e à aplicação do princípio da confiança nas relações privadas, assinale a alternativa correta:

A

O dever de responder pela confiança despertada se manifesta quando o exercício da autodeterminação individual gera em outrem uma expectativa legítima, servindo a suppressio como o ponto de confluência entre os valores da segurança jurídica e da justiça.

B

A confiança tutelada pelo Direito Privado possui natureza abstrata e universal, operando de forma alheia às situações concretas ou ao comportamento efetivo dos indivíduos no contexto de uma relação jurídica.

C

O fundamento da suppressio reside no princípio constitucional da solidariedade, disposto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, o qual possui densidade normativa autônoma e autoriza o intérprete a afastar a disciplina infraconstitucional para tutelar a lealdade entre as partes.

D

A segurança jurídica, como fundamento comum à prescrição, à decadência e à suppressio, aproxima esses institutos também quanto aos seus efeitos, razão pela qual o reconhecimento da suppressio implica a perda definitiva pro futuro da possibilidade de exercício da posição jurídica incompatível com a confiança legítima e especificamente formada.

E

A proibição do comportamento contraditório impõe ao sujeito o dever de manter a coerência de sua conduta anterior, de modo que a alteração de posição jurídica, ainda que antes da formação de confiança específica pela contraparte, caracteriza violação à boa-fé objetiva.

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4257672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.

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4256028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Advogado
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Direito das Obrigações

À luz da disciplina das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber o equivalente ao quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.

B

O devedor que satisfez a dívida simples por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se por todos a do insolvente, se o houver.

C

Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.

D

Se a obrigação de fazer puder ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-la executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ficando afastada a indenização cabível.

E

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne possível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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4256027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Carlos trafegava em velocidade incompatível com a via quando, ao tentar desviar de outro veículo, perdeu o controle do automóvel e invadiu a calçada, atingindo a estrutura de um quiosque instalado regularmente no local. Beatriz, que aguardava ao lado do quiosque, foi violentamente atingida e faleceu no local. Carlos, por sua vez, foi socorrido com ferimentos graves, permanecendo hospitalizado por aproximadamente três meses, vindo posteriormente a falecer em razão das lesões decorrentes do mesmo acidente.

Considerando a situação narrada e as regras do ordenamento jurídico brasileiro acerca da prescrição e da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A

Eventuais herdeiros de Beatriz terão o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indenização em face do espólio de Carlos.

B

O prazo prescricional, diante da inexistência de previsão legal específica, é de dez anos.

C

O falecimento de Carlos extingue a pretensão indenizatória dos sucessores de Beatriz, uma vez que a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito possui natureza personalíssima e não se transmite ao espólio.

D

A prescrição intercorrente, se ajuizada ação indenizatória pelos eventuais herdeiros de Beatriz, não observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, possuindo prazo fixo de cinco anos.

E

A prescrição iniciada em face de Carlos continua a correr contra seu sucessor.

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4256026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Em determinado edifício residencial, todas as unidades possuem, desde a entrega do empreendimento, pequenas prateleiras externas de alvenaria abaixo das janelas da cozinha, destinadas à colocação de objetos decorativos, por comporem o projeto arquitetônico original da fachada. Na unidade em que reside Helena, havia sobre essa prateleira um vaso ornamental. Em certo dia, o vaso caiu sobre a motocicleta de Rafael, estacionada regularmente em via pública, causando danos ao retrovisor e ao tanque.

Considerando a disciplina de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo ou culpa por parte dela.

B

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo por parte dela.

C

Helena responde pelos danos causados a Rafael, independentemente da prova de dolo ou culpa, ainda que a prateleira externa integre o projeto arquitetônico original do edifício.

D

A responsabilidade é exclusiva do condomínio, pois todo elemento que compõe a fachada original do prédio afasta a responsabilidade individual do morador.

E

Rafael somente poderá ser indenizado se demonstrar que a queda decorreu de defeito estrutural do edifício, e não apenas da existência do vaso na prateleira.

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4256025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Tício, Décio e Joaquim são devedores solidários de Mateus da quantia equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Tício se tornou insolvente.
Os devedores não quitaram a obrigação no prazo concedido em contrato.
Joaquim quitou, sozinho e de modo superveniente, o equivalente à íntegra da obrigação e seus encargos de mora.

Diante desse contexto, é CORRETO afirmar:

A

Os juros decorrentes da mora apenas seriam exigíveis, por Mateus, em face de Tício.

B

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício, o que deixaria de ocorrer apenas se a obrigação fosse indivisível.

C

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício.

D

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim, proporcional pagamento por Décio e proporcional desconto por Mateus.

E

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim e proporcional pagamento por Décio.

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4255576 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

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Analista de Regulação - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Dissolvida, a pessoa jurídica conserva personalidade jurídica apenas para os atos necessários à liquidação.

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4255575 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

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Analista de Regulação - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nos casos em que o inadimplemento contratual da pessoa jurídica prejudicar a execução do contrato.